SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4345/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4345/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.345, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.665/2006, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.665/2006, que ““INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 4º Os vales-alimentação terão o valor unitário de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinquenta centavos) e será descontado em folha de pagamento do servidor a importância correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores recebidos no mês.
§1º. Os valores referentes ao vale alimentação dos servidores municipais serão anualmente revisados nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores.
§2º. Acaso necessário o arredondamento para duas casas decimais ao apurar o valor de desconto em folha de pagamento do servidor, deverá ser observado o que segue:
I - Se o algarismo a ser eliminado for maior ou igual a cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo que está situado à sua esquerda.
II - Se o algarismo a ser eliminado for menor que cinco, mantém-se inalterado o algarismo da esquerda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
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