SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2025
LEI Nº 4.454 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.454 DE 29 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM VISTAS A ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Arroio dos Ratos a realizar a contratação por tempo determinado, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para a Secretaria Municipal de Educação, dos seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Habilitação Exigida
Regime de Trabalho
Salário R$
CR*
Agente Administrativo
Ensino Médio Completo;
40 h
R$ 2.586,22
CR*
Atendente de Educação Infantil
Ensino Fundamental Completo;
Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas
40 h
R$ 1.604,48
CR*
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Fundamental Incompleto
40 h
R$ 1.377,04 + Insalubridade
CR*
Operário Especializado
Ensino Fundamental Incompleto
40 h
R$ 1.337,04 + Insalubridade
CR*
Monitor de Transporte Escolar
Ensino Fundamental Completo;
40 h
R$ 1.337,04
CR*
Motorista
Ensino Fundamental completo;
CNH categoria “D”; e
Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
40 h
R$ 1.882,21
CR*
Nutricionista
Ensino Superior completo e habilitação
legal para o exercício da profissão de Nutricionista.
40h
R$ 5.014,29
CR*
Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil
Professor com habilitação em Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
22 h
R$ 2.543, 63
CR*
Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física
Professor com habilitação na Área/ Disciplina específica
22 h
R$ 2.543, 63
CR*
Especialista em Educação – Orientador Educacional
Habilitação específica em Orientação Educacional, obtida através da Licenciatura em Pedagogia ou em nível
de Pós-graduação.
22 h
R$ 2.543, 63
CR*
Bibliotecário
Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Bibliotecário.
40 h
R$ 5.014, 29
CR*
Assistente Social
Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Assistente Social.
30 h
R$ 5.014, 29
CR*
Psicólogo (a)
Ensino Superior Completo e Habilitação Legal para o exercício da Profissão de Psicólogo.
40 h
R$ 5.014, 29
CR*
Atendente de Educação Infantil
Ensino Fundamental Completo;
Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas
40 h
R$ 1.604,48
CR*
Motorista
Ensino Fundamental completo;
CNH categoria “D”; e
Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
40 h
R$ 1.882,21
Artigo 2º.- A contratação temporária de excepcional interesse público autorizada nesta Lei deverá observar a ordem de classificação do processo seletivo simplificado e as disposições constitucionais e legais.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado deverá observar o decreto municipal que regulamenta este procedimento.
Artigo 3º.- Os contratos eventualmente formalizados terão vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período e seguirão o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
§ 1º A contratação prevista na presente Lei poderá ser imediatamente rescindida, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº2.138/2002.
§ 2º Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos e Plano de Carreira do Magistério Público e, contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 4º.-As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
a) Atendentes de Educação Infantil: 01 EDUCAÇÃO E ENSINO - 2.140 - EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% FUNDEB 247 3.1.90.04.00.00.00.00 .1. 540 Contratação Por Tempo Determinado.
b) Agentes Administrativos, Auxiliar de Serviços Gerais, Operário Especializado, Motoristas, Monitores de Transporte Escolar, Nutricionista, Bibliotecário Psicólogo e Assistente Social: 01 EDUCAÇÃO E ENSINO - 2.056 EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB 236 3.1.90.04.00.00.00.00 .1. 540 Contratação Por Tempo Determinado.
c) Professores e Especialista em Educação – Orientador Escolar: 01 EDUCAÇÃO E ENSINO - 2.055 EDUCAÇÃO BÁSICA - 70% FUNDEB - 274 3.1.90.04.00.00.00.00 .1.540 Contratação Por Tempo Determinado.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 29 de janeiro de 2025.
Darci Renato Feiten
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
Mario Luiz de Lima
Secretária Municipal de Administração