SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4213/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4213/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.213, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recurso financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a Associação dos Moradores da São Martins – AMSM, para o fim de instalação de poço artesiano e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de recursos próprios, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a Associação de Moradores da São Martin – AMSM, inscrita no CNPJ nº 06.286.450/0001-79, com sede na Localidade de São Martin, na zona rural do Município de Arroio dos Ratos, para o fim de instalação do poço artesiano a ser utilizado no abastecimento de água daquela localidade.
Artigo 2º Para custear as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.040 CONSTRUÇÃO DE AÇUDES, SALAS DE ABATE E ESTRUTURAS DE SUSTENTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções sociais
Parágrafo único: Servirá como cobertura do presente crédito adicional suplementar a redução do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.041 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.00.00.00.0001 Equipamentos e material permanente
Artigo 3º A entidade beneficiada deverá apresentar a documentação necessária para o recebimento dos recursos, bem como a prestação de contas, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação correlata, se for o caso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 25 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo