SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.127/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.127/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.127, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS – RS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° – Fica instituída no Município de Arroio dos Ratos, a Política Pública Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei para sua execução.
Art. 2º – São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
I – a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II – a participação da comunidade da formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
IV – o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;
V – a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações;
VI – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – o estimulo à pesquisa científica, à capacitação e meios de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida das pessoas no Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º – São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, sem prejuízo de outros, previstos na legislação federal e estadual:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
III – o acesso às ações e serviços de saúde, visando a atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional e especializado;
c) a nutrição adequada;
d) os medicamentos e insumos necessários para o tratamento;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
f) atendimento preferencial nas unidades de saúde – públicas, particulares e subvencionadas pelo poder público – e em qualquer órgão público municipal, cuja demanda será considerada prioritária.
IV – o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º – A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.
Art. 5º – Para o desenvolvimento de ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista fica o Poder Executivo autorizado a instituir um projeto visando o atendimento das pessoas no quadro de TEA, a ser realizado pelos Órgãos Públicos e com Entidades Socais, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em consonância com colegiado composto pelas sociedades civis organizadas e devidamente registradas neste município.
Parágrafo Único – O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria voluntária com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir a Política Pública instituída através desta Lei.
Art. 6º – Visando subsidiar a Política Municipal ora instituída e demais ações, Transtorno do Espectro Autista nos âmbitos federal e estadual, será criado cadastro das pessoas com TEA, sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 7º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as escolas da rede municipal de ensino e as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no Transtorno do Espectro Autista.
Art. 8º - Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Arroio dos Ratos ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial da Conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista – TEA, indicado no Anexo Único desta Lei.
§1º – Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas e outros similares que prestem atendimento ao público.
§2º - Para o cumprimento do disposto no caput, os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, no que couber.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 19 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
O Anexo da Lei encontra-se disponível no Paço Municipal.