SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº4.558 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.558 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, EMPREGADOS PÚBLICOS, PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a revisão anual com acréscimo de 4,461840% (quatro vírgulas quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento), nos vencimentos dos servidores estatutários, Ativos e Inativos, pensionistas, cargos em comissão, Funções Gratificadas, empregados públicos e contratados temporariamente do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, a contar de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo Primeiro: O acréscimo indicado no caput corresponde a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos doze meses imediatamente anteriores.
Parágrafo Segundo: A revisão disposta no caput alcançará os inativos e pensionistas, por força do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º.- Os servidores vinculados à Lei Municipal nº 1.750/99, que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal terão a incidência total de 4,461840% (quatro vírgula quatrocentos e sessenta e um, oitocentos e quarenta por cento).
Parágrafo Primeiro: O índice concedido no caput supra abrange o índice de 0,37% apurado pelo MEC/MF publicado na Portaria Interministerial nº13 de 29 de dezembro de 2025 e o percentual de 4,09184% a título de aumento real.
Parágrafo Segundo: Na próxima revisão podera ser deduzido do índice da revisão geral o índice de aumento real que tenha incidido, no respectivo período de apuração da perda inflacionária, sobre os vencimentos dos cargos de que trata o caput
Parágrafo Terceiro: A nova tabela de vencimentos básicos dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:
DENOMINAÇÃO
VENCIMENTO BASICO
Professor 22 horas semanais
R$2.823,71
Especialista em Educação
R$2.823,71
Professor Normal de nível médio 22horas semanais
R$2.320,19
Art. 3º - Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica assegurado, além da revisão geral anual disposta no artigo 1º a complementação salarial até garantir o cumprimento do piso salarial disposto no §9º do artigo 198 da Constituição Federal, se necessário.
Parágrafo Único: Não poderá os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ultrapassar o limite previsto no §9º do artigo 198 da Constituição federal sem prévia autorização Legislativa.
Art. 4º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias de cada um dos órgãos mencionados.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 14 de janeiro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração