SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI Nº 4625 DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4625 DE 09 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 250.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Arroio dos Ratos, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte classificação:
* ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
* UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
* Programa: Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde
* Ação: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
* Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
* Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Federal (Proposta nº 36000742195202600)
* Valor: R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, referente à Emenda Parlamentar nº 28670002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,09 de junho de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração