SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 5 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4272/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4272/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.272, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS A AFETAR ÁREA PARA BEM DE USO COMUM DO POVO – PRAÇA PÚBLICA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Arroio dos Ratos a afetar como Bem Público de Uso Comum do Povo – Praça Pública, a área pública de arruamento localizada na zona urbana do Município de Arroio dos Ratos, medindo aproximadamente 685,00m2 (seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados), no cruzamento entre as ruas José Luiz Lague e José dos Santos, bairro Atafona, confrontando-se com as referidas ruas e possuindo as seguintes medidas de perímetro: ao norte forma um arco, medindo 67,82m; seguindo na direção nordeste, forma um arco de 2,95m; a sudeste mede em uma linha reta 34,75m; ao sul, forma um arco de 6,17m; no sentido sudoeste, mede em uma linha reta 49,43m; e a noroeste, forma um arco de 1,80m, fechando o perímetro.
Parágrafo Único. O memorial descritivo e o croqui fazem parte do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º A área descrita no artigo 1º tem destinação exclusiva e específica de “Área Pública de Uso Comum do Povo – Praça Pública”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 01 de setembro de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo