SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de fevereiro de 2025
LEI Nº4.459 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.459 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ARROIO DOS RATOS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Arroio dos Ratos, inscrita no CNPJ nº 91.900.001/0001-48, com sede a Travessa Manoel Lague, nº 26, Bairro Santa Bárbara, na cidade de Arroio dos Ratos - RS, para o fim de proporcionar atendimento em Educação Especial aos usuários com deficiência intelectual e múltipla do Município, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º.- O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 292.365,80 (Duzentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) que representa a programação do exercício de 2025, que serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 24.363,81 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) no quinto dia útil, subsequente ao mês vencido.
Parágrafo único. As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº14.133/2021, conforme o caso, e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º.- A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06
Unidade: 001
Funcional: 12.367
Programa: 1.253 Educação Especial
Projeto/Atividade: 2.058
Elemento: 3.3.50.43.00.00.00.00.1.540.0000.0000 Subvenções sociais
Código Reduzido: 235
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de fevereiro 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração