SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA 4251 2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4251 2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 14 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LEILÃO, FLORESTA EXÓTICA DE EUCALIPTO, LOCALIZADA NA BR-290, KM 155, CERRO DA RAPOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, ´a venda de uma Floresta Exótica de Eucalipto, localizada na BR-290, km 155, localidade do Cerro da Raposa, com área de 3,53 ha (três vírgula cinquenta e três hectares), avaliada em R$ 127.187,37 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), de propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A Arrematação deverá observar valor igual ou superior ao valor de avaliação, com pagamento a vista pelo arrematante.
Parágrafo Único – O arrematante terá o prazo improrrogável de 12 (doze) meses para finalizar o corte e remoção da floresta exótica de eucalipto indicada no artigo 1º desta Lei, devendo o Poder Executivo fiscalizar o cumprimento do prazo pelo arrematante.
Art. 3º O bem indicado no artigo 1º desta Lei foi previamente avaliado por Comissão de 3 (três) servidores, designados através de Portaria especifica, para fins de fixação do preço mínimo de arrematação, na forma do artigo 53, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a nomear Leiloeiro Oficial ou servidor para proceder ao leilão de que trata o artigo 1º da presente Lei, em todas as suas fases, na forma do artigo 53, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 5º O leilão será amplamente divulgado, através de edital, na forma do artigo 53, §4º da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 6º Os recursos obtidos com a venda dos bens indicados no artigo 1º desta Lei, deverão ser aplicados observando o que dispõe o artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 14 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
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ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo