SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de abril de 2025
LEI Nº 4.487 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.487 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
PRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº03/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1° A redação do “caput” do art. 1º Da Lei Complementar nº03 de 10 de dezembro de 2024 passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.- Pela presente lei fica prorrogado para o dia 20 de março de 2025, excepcionalmente e em decorrência dos Decretos Municipais nº17/2024 e 28/2024, o prazo final para inscrição “Fica prorrogado, excepcionalmente, em decorrência do Decreto Municipal nº 17/2024 e 28/2024, o prazo final para inscrição das dívidas ativas dos tributos referentes ao exercício de 2024, conforme dispõe o §.3º do art. 124 da Lei Complementar nº01/2019.
Art 2º.- A presente prorrogação não implica em prejuízos ao Erário e tampouco ao contribuinte, podendo os referidos tributos serem inscritos normalmente até o prazo fixado no art. 1º.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 19 de fevereiro de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração