SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2025
LEI Nº4.535 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.535 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA SOCIEDADE RECREATIVA CARNAVALESCA TESOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica Tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o imóvel correspondente ao PRÉDIO DA SOCIEDADE RECREATIVA CARNAVALESCA TESOURAS, situada na Av Espanha, nº233, centro histórico, Arroio dos Ratos-RS.
Parágrafo Primeiro – Fica incluído neste Tombamento o terreno objeto da matricula nº7942 do RI de Arroio dos Ratos, onde está construído o prédio da Sociedade Recreativa Carnavalesca Tesouras.
Paragrafo Segundo: A construção original é tombada como patrimônio cultural do município, em conformidade com o inventário do patrimônio cultural de Arroio dos Ratos e a "Edificação implantada junto ao alinhamento, construída inicialmente como um prisma retangular em alvenaria autoportante de tijolos maciços, com cobertura de telhas francesas do tipo pavilhão.".
ARTIGO 2º - Em razão do presente Tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel original em questão, não podendo o mesmo ser ampliado, demolido ou mutilado, e, sem prévia autorização do IPHAN, ser reparado, pintado ou restaurado, devendo ser preservadas suas características originais.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor em data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração