SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.258/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.258/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.258, DE 28 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR O MATERIAL NECESSÁRIO PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ESTRADA JÚLIO LATOSINSKI NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas com a aquisição de 2.802 m (dois mil, oitocentos e dois metros) de Tubo PVC PBA JEI CL-15 DN50mm/DE60mm, necessário para instalação da rede de abastecimento de água na Estrada Júlio Latosinski, no bairro Areal, no Município de Arroio dos Ratos – RS.
Art. 2º A efetivação das despesas com a aquisição do material indicado no artigo anterior deverá observar a legislação referente às licitações e contratos da Administração Pública, Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DE OBRAS
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
2.076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
392 3.3.90.32.00.00.00.00 0001 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo