SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.173/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.173/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.858/2017 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.899/2017, REDEFININDO ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor de repasse mensal para a Secretaria de Meio Ambiente na tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.858/2017, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º [...]
SECRETARIAS / ÓRGÃOS
VALOR DE REPASSE MENSAL
Sec. de Meio Ambiente
R$ 2.000,00
Art. 2º. Acrescenta os incisos XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX e XXX ao Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.899/2017, que “Estrutura a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Revogam-se as Leis nº 3.163/2009, 3.206/2009, 3.309/2010, 3.761/2015”, com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
Parágrafo Único [...]
XXVI – Coordenar a execução dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos domiciliares orgânicos e inorgânicos, acondicionados nas vias públicas que compõem o perímetro urbano e rural do Município.
XXVII – Coordenar os serviços de conservação, limpeza, arborização e podas em ruas, passeios, parques e praças públicas do Município.
XXVIII – Coordenar os serviços de conservação, limpeza, recolhimento e destinação de resíduos do Cemitério Municipal.
XXIX – Coordenar a execução dos serviços de manejo e recolhimento de resíduos vegetais e entulhos oriundos de obras e demolição realizadas no perímetro urbano e rural do Município.
XXX – Coordenar o recolhimento, apreensão e destinação de animais soltos nas vias e logradouros públicos do Município, na forma da legislação municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 15 de outubro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração