SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4380/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4380/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.380, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei atualiza a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), estabelece o Sistema Municipal de Saneamento Básico (SMSB), cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) e disciplina a prestação de serviço de saneamento básico, conforme definido na Lei Federal n. 11.445/2007 e alterações, autoriza a extinção do contrato de programa para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a concessão dos serviços, dispõe sobre as diretrizes dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.
Capítulo I
Política Municipal de Saneamento Básico
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 2º A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território - urbano e rural e o bem-estar ambiental de seus habitantes.
Parágrafo único. A Política Municipal de Saneamento Básico será executada por meio de programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.
Art. 3º A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à melhora da qualidade de vida, são um direito e um dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento.
Art. 4º Fica vedada a privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cabendo ao Município organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los, mediante licitação, no todo ou em parte.
Art. 5º A gestão, a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade do poder executivo que manterá estrutura administrativa, com suas atribuições regulamentadas, que contará com apoio das demais esferas do poder executivo municipal para prestar, gerir, regular e/ou fiscalizar os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, e drenagem e manejo de águas pluviais.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Salubridade Ambiental: estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo de saúde e de bem-estar da população urbana e rural.
II - Saneamento Ambiental: conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio de abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.
III - Saneamento Básico: conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto com a qualidade compatível com os padrões de potabilidade, coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças.
Seção II
Princípios e Objetivos
Art. 7º A política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – prevalência:
do interesse público sobre o privado e particular;
das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão.
II – combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade ambiental;
III – universalização do acesso, equidade, a efetiva prestação do serviço e a integralidade dos serviços de saneamento básico;
IV – integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;
V – abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente;
VI – disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
VII – adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
VIII – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
IX – eficiência e sustentabilidade econômica;
X – utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
XI – transparência e controle social;
XII - segurança, qualidade, regularidade e continuidade;
XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reuso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva;
XIV - seleção competitiva do prestador dos serviços, mediante licitação.
Art. 8º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I – contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II – priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
III - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
V - promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico.
Art. 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I – adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
II - consideração às exigências e características locais, à organização social e às demandas socioeconômicas da população;
III - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca permanente da universalidade e qualidade; e
IV - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
Art. 10. A formulação e execução da política municipal de saneamento básico será de competência do Poder Executivo, observada a Lei Federal n. 11.445/2007, e será determinada por ato normativo próprio.
Capítulo II
Do Sistema Municipal de Saneamento Básico
Art. 11. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 12. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação de políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 13. O Sistema Municipal de Saneamento Básico contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:
I - Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB) para o exercício do controle social;
II - Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
III - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS);
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento (SMIS);
V - Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Seção I
Do Conselho Municipal de Saneamento Básico
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMSAB), para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será constituído de modo a assegurar a representação:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) representante da agência reguladora;
b) 1 (um) representantes dos prestadores de serviços de saneamento básico;
c) 1 (um) representante das associações de bairro;
d) 1 (um) representante da ACIAR - Associação Comercial e Industrial de Arroio dos Ratos;
e) 1 (um) representante do Sindicato Rural de Arroio dos Ratos.
§ 1º Os representantes da organização da sociedade civil serão escolhidos em Fóruns ou por chamamento público, ou outro meio idôneo e transparente.
§ 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Prefeito ou alguém por ele designado, e secretariado por um(a) servidor(a) municipal efetivo(a) designado(a) para tal fim.
§ 3º Outras entidades poderão participar do conselho como membros convidados.
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I - acompanhar e avaliar a implementação de políticas públicas de saneamento municipal;
II - recomendar as providências necessárias ao cumprimento do Plano Municipal de Saneamento e das Políticas Públicas de Saneamento, no âmbito municipal;
III - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de atos normativos relacionados ao desenvolvimento das políticas de saneamento básico;
IV – promover o controle social das ações relacionadas à Política Municipal de Saneamento Básico;
V – acompanhar a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
VI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
VII - colaborar na promoção da Conferência Municipal de Saneamento Básico, a ser convocada pelo Poder Executivo, a cada 2 (dois) anos;
VIII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei e contrato, por parte da empresa Concessionária dos serviços de água e esgoto;
IX - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
X - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
XI - apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessada
XII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 17. As funções dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão consideradas de relevante interesse público e exercidas sem remuneração.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) poderá ter suas atribuições incorporadas e regulamentadas junto a outro conselho municipal que tenha objeto similar.
Seção II
Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 18. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de gestão Integrada de Resíduos Sólidos do município são destinados a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros são o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento.
Art. 19. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será revisado periodicamente, no mínimo a cada 4 (quatro) anos e no máximo a cada 10 (dez) anos, sendo que estes conterão, dentre outros, os seguintes elementos:
I - Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;
II - Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado;
III - Estabelecimento de metas a ações emergenciais, de curto, médio e longo prazo;
IV - Definição de recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma de aplicação, quando possível;
V - Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento, observado o Plano Plurianual de Administração Municipal.
Parágrafo único. Os planos poderão ser integrados em documento único e serem atualizados mediante Decreto.
Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos serão avaliados periodicamente, em prazo não inferior a 4 (quatro) anos e não superior a 10 (dez) anos, durante a realização de seminário, fórum, audiência ou consulta pública, tomando por base os relatórios sobre a Situação do Saneamento Básico do Município e metodologias desenvolvidas para monitorar a execução dos Planos.
Parágrafo único. o relatório "Situação do Saneamento Básico" do Município conterá, dentre outros:
I - Avaliação da salubridade ambiental;
II - Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
III - Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das necessidades financeiras previstas.
Seção IV
Do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art. 21. Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal serão:
I - Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do município;
II - Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 1º Os prestadores de serviço público de saneamento básico e as secretarias municipais e os departamentos ou serviços municipais no que couber à temática do saneamento básico, fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento.
§ 2º A forma de funcionamento e a estrutura do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento.
Seção V
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico
Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica e de duração indeterminada que tem por finalidade a universalização dos serviços públicos de saneamento básico e a modicidade tarifária, provendo recursos financeiros para investimentos, custeio, garantia e subsídios.
§ 1º Os recursos do FMSB podem ser utilizados como contrapartida financeira ou pagamento de amortizações, juros e outros encargos financeiros de operações de crédito, subsídios direto e cruzado, garantia em contratos de concessão, de transferência de recursos, para investimentos, ações, operações de saneamento básico.
§ 2º São receitas do FMSB:
I – recursos provenientes de dotações orçamentárias;
II – recursos oriundos das receitas: tarifa, taxa, preço público, ou qualquer outra forma de remuneração advinda pela prestação de serviço público, parcial ou integralmente;
III - doações, auxílios e subvenções, financiamento e outras contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
IV - rendimentos de aplicações financeiras e seus recursos;
V - bens móveis e imóveis recebidos em doação;
VI - outras receitas que lhe forem destinadas.
§ 3º Fica o Secretário da Fazenda do Município como ordenador de despesas do FMSB, ou outro a ser designado pelo Prefeito.
Art. 23. As leis orçamentárias do Município para o presente e vindouros exercícios, bem como os respectivos orçamentos de investimento, farão previsão das dotações próprias e necessárias ao atendimento das despesas de contrapartida municipal, decorrente da delegação dos serviços de saneamento básico ou seu subsídio.
Art. 24. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes desta Lei, mediante Decreto.
Capítulo III
Do Departamento Municipal de Saneamento Básico
Art. 25. Fica criado na Estrutura Administrativa Municipal o Departamento Municipal de Saneamento Básico de Arroio dos Ratos – DMSB, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo único. As ações administrativas, operacionais, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, controle, fiscalização e demais aspectos legais e práticos do Departamento Municipal de Saneamento Básico de Arroio dos Ratos – DMSB, observarão as normas aplicadas às demais Secretarias, Órgãos, Unidades e Departamentos Municipais da Administração Direta.
Art. 26. O DMSB será responsável pelos serviços administrativos e operacionais de saneamento básico, tais como:
I - estudar, projetar e executar, direta ou indiretamente, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e drenagem;
II - atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de saneamento básico;
III – coordenar a implantação, execução e revisão dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos;
IV - operar, manter, conservar e explorar, diretamente ou mediante contrato, concessão, permissão ou autorização, os serviços de saneamento básico, na sede, nos distritos, e na zona rural do município;
V - desenvolver e promover ações objetivando a implementação do saneamento básico no município, conforme tecnologia apropriada;
VI - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de saneamento básico, compatíveis com as leis gerais e especiais;
VII - Coordenar as ações gerais de saneamento básico no município.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará servidor comissionado ou com função gratificada para chefiar, coordenar e dirigir o DMSB.
Art. 28. As atividades administrativas do departamento serão executadas de forma direta pelo Município, usando seu quadro funcional próprio.
Capítulo IV
Dos Serviços de Saneamento Básico
Art. 29. A promoção de medidas de saneamento básico domiciliar, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, é obrigação do poder público, da coletividade e do indivíduo que, para tanto, no uso da propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividades, ficam obrigados a cumprir determinações legais e regulamentares e as recomendações, vedações e interdições ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras competentes.
Art. 30. Os serviços de saneamento básico, tais como os de abastecimento de água, drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de esgoto e de resíduos domiciliares domésticos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza estão sujeitos ao controle do Órgão Ambiental do Município, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei, seu regulamento e normas técnicas.
Parágrafo único. A construção, a reforma, ampliação e operação do sistema de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pelo Órgão Municipal com as atribuições para os devidos fins.
Seção I
Do Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário
Art. 29. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são de caráter público e essencial.
§1º Os serviços de abastecimento de água na zona rural serão regulamentados pelo Município e poderão ser delegados às associações de água ou entidades afins.
§ 2º A ligação de esgoto da edificação ao sistema de esgotos sanitário é obrigatória.
Art. 30. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 31. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento sanitário, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação, e a realizar a ligação do mesmo junto à rede de coleta pública.
Art. 32. No Município onde não existir redes coletoras coletivas, com possibilidades de ligação dos imóveis, o empreendedor deverá implantar o sistema de coleta e tratamento individual composto por fossa séptica, sumidouro e/ou filtro anaeróbico, sendo que a disposição do efluente final não poderá trazer prejuízos ambientais ou problemas de saúde pública.
§ 1º O dimensionamento do sistema de coleta e tratamento individual composto por fossa séptica, sumidouro e/ou filtro anaeróbico ou outro processo de tratamento, seguirá as normatizações estabelecidas pelas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas, sem prejuízo das de outros órgãos, ficam sujeitas à aprovação do Órgão Municipal do Município com as atribuições para tal, que fiscalizará sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede pluvial sem prévio tratamento.
Art. 33. é obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede pública coletora quando ela estiver em operação.
Art. 34. O município poderá instituir tarifa, preço púbico ou taxa de esgoto misto ou limpeza de fossas sépticas em sistemas de coleta de esgoto que possuam tratamento prévio e seu lançamento na rede pluvial, devido a impossibilidade ou inexistência de rede coletora de esgotos do tipo separador absoluto.
Art. 35. Para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e plurifamiliares, o empreendedor deverá apresentar atestado de viabilidade técnica de coleta e tratamento de esgotamento sanitário emitido pela Secretaria responsável.
Art. 36. A implantação da infraestrutura para a prestação dos serviços de saneamento básico para o licenciamento de novos loteamentos e conjuntos habitacionais unifamiliares e plurifamiliares ficará sob a responsabilidade do empreendedor, devendo ser fiscalizada pelo poder público municipal.
Seção II
Do Manejo de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana
Art. 37. Os serviços de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de caráter público e essencial, e serão gerenciados pelo município.
Art. 38. A coleta, tratamento e disposição final dos resíduos domiciliares, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
§ 1º Fica expressamente proibido:
I - A deposição indiscriminada de resíduos em locais inapropriados em áreas urbanas ou rurais;
II - A incineração e a disposição final de resíduos a céu aberto;
III - O lançamento de resíduos em águas de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
§ 2º Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de serviços de saúde (hospitalares, laboratoriais, farmacológicos e os resultantes de postos de saúde), assim como alimentos ou produtos contaminados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos por transporte especial, nas condições estabelecidas pelo Órgão Ambiental ou Órgão da Saúde por competência, atendida as especificações determinadas pela legislação vigente.
§ 3º O Município incentivará a coleta seletiva dos resíduos domiciliares, através de programa municipal com regramento específico e realizará, por seus próprios meios, ou através de convênio, ou contrato, respeitada a legislação em vigor, o recolhimento, o tratamento e a destinação adequada destes resíduos.
Art. 39. A coleta, o tratamento e a disposição final dos resíduos domiciliares de origem reciclável no meio rural terão sua frequência e forma organizadas de modo que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 40. A coleta, o tratamento e a disposição final dos resíduos domiciliares processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 41. São obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes itens:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem após o uso, constitua resíduo perigoso e observadas as regras de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos previstas em leis ou regulamentos próprios, em normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Parágrafo único. Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromissos firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput deste artigo serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro e aos demais produtos embalagens, considerando prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública a ao meio ambiente, gerados pelos resíduos.
Art. 42. As pessoas físicas ou jurídicas são responsáveis pela implantação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 43. O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade pelos resíduos a partir da disponibilização adequada para a coleta.
Art. 44. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública.
§ 1º Os responsáveis pelo dano, na forma da lei, ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma de recuperar o dano.
§ 2º O Município disponibilizará pontos de entrega voluntária (PEV) e incentivará a população para a entrega voluntária de resíduos especiais (art. 42).
Art. 45. É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta lei.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Art. 46. As embalagens devem preferencialmente ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização, a reciclagem ou sejam biodegradáveis.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permissão ou concessão de uso de áreas para o tratamento de resíduos sólidos, nos termos de regulamento próprio.
Seção III
Das águas pluviais
Art. 48. A coleta e a disposição final das águas pluviais não poderão trazer malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente, neles compreendidos os recursos hídricos.
Parágrafo Único. Fica expressamente proibido:
I - a ligação e o lançamento de esgoto cloacal na rede pluvial, em áreas urbanas ou rurais, sem prévio tratamento;
II - a ligação e o lançamento de águas servidas de pias, tanque e lavagem de peças e equipamentos na rede pluvial sem prévio tratamento e autorização do órgão ambiental.
Art. 49. A drenagem e o manejo de águas pluviais serão regulamentadas por instrumento próprio.
Capítulo V
Da Regulação dos Serviços
Art. 50. Considera-se serviço público de saneamento básico aqueles determinados na Lei Federal n. 11.445/2007, especialmente para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, sem prejuízo de outros definidos em normativos cabíveis, e o planejamento, a construção, a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos, operacionais e gerenciais de captação, produção e distribuição de água potável, coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de águas residuárias no ambiente, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.
Seção I
Disposições Gerais
Art. 51. São princípios da prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário a regularidade, a continuidade, a eficiência, a atualidade, a generalidade, a segurança, a cortesia e a modicidade das tarifas, e, ainda, o seguinte:
I - a proteção à saúde pública e ao meio ambiente, com o incentivo do uso racional e eficiente da água;
II - a garantia da promoção dos investimentos necessários para universalização dos serviços;
III - o estabelecimento de processos de reajuste e de revisão das tarifas e outros processos de revisão dos contratos e/ou dos atos de regulação do serviço, para assegurar, permanentemente, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
IV - a prestação do serviço com o objetivo de atingir os padrões de qualidade e de impacto socioambiental previstos nos instrumentos de regulação, com o menor ônus econômico possível;
V - a criação e a implantação de procedimentos que garantam transparência na solução de conflitos entre as entidades ou entes envolvidos na prestação do serviço.
Art. 52. O Município, na condição de titular do serviço público de saneamento básico, deverá organizar e planejar a sua prestação, e poderá prestá-lo direta ou indiretamente ou delegar a sua prestação a terceiros mediante licitação, e ainda:
I - impor ao usuário a obrigação de conectar-se às redes de água e esgoto, quando tais redes estiverem disponíveis ou de ter sistema próprio de abastecimento de água e esgotamento sanitário que atenda às normas aplicáveis;
II - elaborar os planos do serviço público de saneamento básico, inclusive os de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, podendo ser atualizados por Decreto;
III - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas de potabilidade de água.
Art. 53. Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares e contratuais e independentemente de sua natureza jurídica, constituem obrigações do prestador do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, seja ele o Município ou terceiro, no caso de delegação:
I - prestar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma adequada e contínua, nos termos e condições previstos nos atos de regulação e no contrato de delegação do serviço, quando este for o caso;
II - fornecer ao Poder Concedente, na forma e prazos fixados em instrumento de regulação pertinente, toda e qualquer informação disponível relativa ao serviço, bem como qualquer modificação ou interferência causada por si ou por terceiros na prestação deste;
III - informar os usuários a respeito das interrupções programadas do serviço e seu restabelecimento, obedecendo condições e prazos fixados nos atos administrativos de regulação;
IV - acatar as recomendações de agentes de fiscalização do titular do serviço;
V - manter em ordem a contabilidade dos recursos investidos no cumprimento de suas obrigações e prestar toda e qualquer informação disponível necessária à fixação, reajuste ou revisão de tarifa ou outra contraprestação cobrada pela prestação do serviço;
VI - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados ao serviço;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço;
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
IX - responder aos questionamentos e às reclamações dos usuários, na forma e nos prazos fixados ato administrativo de regulação;
X - manter sistemas de monitoramento da qualidade da água potável distribuída e dos efluentes lançados nos corpos d`água;
XI - quando se fizer necessário, informar aos usuários as condições imprescindíveis para melhor fruição do serviço, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;
XII - colaborar com as autoridades nos casos de emergência ou calamidade pública nos assuntos relacionados com a prestação do serviço a que se refere a presente Lei;
XIII - restabelecer o serviço, nos prazos fixados em ato de regulação do Poder Concedente, quando o usuário efetuar o pagamento do débito ou acordar seu parcelamento.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 54. São direitos do prestador do serviço público de saneamento básico:
I - receber justa remuneração pelo serviço prestado;
II - acordar com as entidades públicas competentes o uso comum do solo e do subsolo quando necessário para a prestação do serviço e a construção e exploração das obras necessárias;
III - captar águas superficiais e subterrâneas mediante prévia autorização das autoridades competentes e atendendo ao uso racional dos recursos hídricos, mediante obtenção das respectivas outorgas de direito de uso;
IV - recomendar ao Poder Concedente a necessidade de declaração de utilidade ou necessidade pública, sua necessidade de urgência e todos os atos administrativos necessários às desapropriações e instituição de servidões;
V - requisitar e obter informações dos usuários sobre o serviço prestado, na forma prevista em ato administrativo de regulação;
VI - ter acesso, através de seus empregados e colaboradores devidamente identificados, aos medidores de consumo de água ou de esgotos, e outros equipamentos destinados ao mesmo fim;
VII - interromper os serviços nas hipóteses previstas no artigo 40 da Lei Federal nº 11.445/2007 e demais atos normativos correlatos;
VIII - cobrar multa dos usuários ou do poder concedente, conforme o instituto adotado de delegação do serviço, em caso de inadimplemento no pagamento da remuneração do prestador, independentemente de outras penalidades cabíveis;
IX - ter o seu contrato revisto, com vistas a garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º A remuneração do prestador ou explorador do serviço, abrangendo as despesas de operação e manutenção, a depreciação, a amortização e a remuneração de investimentos, dar-se-á de acordo com o instituto de delegação adotado, por meio dos pagamentos efetuados pelos usuários a título de tarifas correspondentes ao serviço prestado ou de preços de serviço correlato ou de outras contraprestações pagas diretamente pelo Município, como usuário indireto do serviço, obedecidas as condições fixadas nos instrumentos de regulação do serviço.
§ 2º Para fins de cálculo da justa remuneração, bem como para assegurá-la, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, quando necessária a revisão e/ou o reajuste de tarifas e/ou demais contraprestações cobradas pela prestação do serviço, para majorá-las ou reduzi-las, assim como a revisão de contrato no caso da delegação a terceiros, os valores investidos pelo prestador do serviço em bens reversíveis no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais constituirão créditos perante o titular do serviço público, a serem ressarcidos pelas receitas geradas pelo serviço, na forma e prazos previstos no instrumento de regulação pertinente e na legislação vigente..
Art. 55. Constituem direitos dos usuários dos serviços:
I – a adequada e contínua prestação do serviço:
II - receber do prestador informações sobre as condições necessárias para melhor fruição do serviço, inclusive no que se refere a questões de saúde e uso de equipamentos;
III - oferecer sugestões ou reclamações e receber a respectiva resposta pelo prestador do serviço, nos termos definidos nos atos administrativos de regulação;
IV - peticionar contra o prestador do serviço perante o Poder Concedente;
V - quando portador de necessidades especiais, pessoa idosa ou gestante, ter atendimento adequado e especial, quando comparecer ao estabelecimento da Prefeitura e/ou do prestador dos serviços;
VI - continuidade do serviço, cuja interrupção e restabelecimento obedecerão a hipóteses, condições e prazos fixados em ato administrativo de regulação;
VII - contestar administrativamente a cobrança indevida, de acordo com os procedimentos previstos em ato administrativo de regulação.
Art. 56. Sem prejuízo do que mais vier a ser fixado em ato de regulação, são deveres dos usuários:
I - utilizar o serviço público de forma racional e parcimoniosa, evitando os desperdícios e colaborando com a preservação dos recursos naturais;
II - quando solicitado, prestar as informações necessárias para que o serviço possa lhe ser prestado de forma adequada e racional, responsabilizando-se pela omissão ou por informações incorretas;
III - conectar-se às redes de água e de esgoto, assim que for tecnicamente possível;
IV - pagar a tarifa, preço ou outra contraprestação, e outros débitos, na data de seus vencimentos, bem como as multas e juros moratórios, na hipótese de pagamento intempestivo;
V - colaborar com a fiscalização do serviço prestado, comunicando eventuais anomalias ao Poder Concedente;
VI - notificar o prestador do serviço a respeito de defeitos em suas instalações que possam causar dano aos sistemas públicos;
VII - ter sob sua guarda e em bom estado os comprovantes de pagamento de débitos, os quais deverão ser apresentados para fins de conferência e comprovação de pagamento, quando solicitados;
VIII - franquear ao empregado ou colaborador do prestador responsável, desde que devidamente identificado, o acesso aos medidores de consumo de água ou de esgotos, e outros equipamentos destinados ao mesmo fim, conservando-os limpos, em locais acessíveis, seguros e asseados;
IX - cumprir integralmente os instrumentos de regulação.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres mencionados neste artigo sujeitará o usuário infrator às sanções previstas em ato administrativo de regulação.
Art. 57. A manutenção e utilização, por parte do usuário, de fontes alternativas de água potável, terão caráter de exceção, podendo ocorrer somente no caso de restar comprovado que o prestador do serviço não pôde prover tal usuário com água potável, após prévia e expressa autorização do prestador de serviço e do Poder Concedente, com vistas a garantir o cumprimento das normas do serviço e à universalidade do acesso.
Parágrafo único. O Poder Concedente é o responsável pelo controle sobre as autorizações concedidas.
Art. 58. A partir da entrada em funcionamento das redes de esgotos, fica vedada a utilização de outros sistemas de esgotamento ou sistemas complementares ou alternativos de disposição de efluentes, exceto mediante prévia e expressa autorização do prestador do serviço e do Poder Concedente.
Parágrafo único. O uso de outros sistemas de disposição de efluentes que afetem o equilíbrio econômico-financeiro deverá ser compensado pelo Poder Concedente.
Seção III
Regulação e Fiscalização
Art. 59. O Município é o titular da regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação, de acordo com o § 5º do art. 8º da Lei Federal nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou outro instrumento congênere, com entidade reguladora oriunda de consórcio público que tenha como objeto a regulação e fiscalização de serviços de que trata essa lei.
Art. 60. Compete ao Poder Executivo o exercício do poder de polícia administrativa de fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. O poder de polícia administrativa para a fiscalização e imposição de penalidade poderá ser compartilhado com a entidade reguladora dos serviços.
Seção IV
Da Contraprestação pelos serviços
Art. 61. As taxas, tarifas, os preços e demais contraprestações do serviço público saneamento básico deverão:
I - ser suficientes para assegurar a prestação de serviço público adequado, de acordo com os instrumentos de regulação;
II - garantir o acesso universal ao serviço;
III - refletir o custo econômico para prover o serviço, nele incluída a justa remuneração de seu prestador, os custos emergentes dos planos de melhoria e de expansão aprovados;
IV - estimular o uso racional e eficiente dos produtos e serviços objeto da prestação e dos recursos envolvidos, atendendo objetivos sanitários, ambientais e sociais vinculados diretamente à prestação;
V - promover o aumento de produtividade na prestação do serviço;
VI - possibilitar o equilíbrio entre a oferta e a demanda do serviço, as quais não poderão ser restringidas unilateralmente pelo prestador, a não ser em caso de quebra da equação econômico-financeira do serviço;
VII - ser obrigatoriamente revisados pelo Poder Concedente, observados o procedimento e os critérios previstos nesta Lei, regulamentos e contrato, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro, quando houver:
a) decisão das autoridades competentes que afete os padrões de qualidade da água potável ou dos efluentes a serem dispostos no ambiente;
b) alterações imprevisíveis ou inevitáveis nas condições de prestação do serviço, que venham a diminuir ou aumentar seus custos de forma relevante;
c) criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, de forma a influir decisivamente nos custos para prover ou prestar o serviço;
d) aumentos ou diminuições nos custos dos componentes da estrutura de preços em valores acima do fixado no instrumento de regulação pertinente;
e) concessão de subsídios;
f) necessidade de novos investimentos.
VIII - ser reajustados na periodicidade admitida por lei, nas condições e parâmetros definidos nos atos de regulação e/ou no contrato, no caso de delegação do serviço a terceiros;
IX - priorizar o atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
X - ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda;
XI - inibir o consumo supérfluo e o desperdício de recursos;
XII - estimular o uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços.
§ 1º Fica autorizada a concessão de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e/ou localidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços, mediante ato do Poder Executivo, observada a regulação e a legislação vigente.
§ 2º A fixação e a revisão de tarifas deverão ser promovidas em estrita consonância com os critérios definidos no contrato firmado com o prestador de serviços, no caso de sua delegação a terceiros, e deverão ser submetidas ao crivo da entidade reguladora dos serviços.
§3º Fica autorizada a cobrança da contraprestação do serviço público de saneamento, em qualquer de suas modalidades, por cofaturamento, mediante acordo, convênio ou outro instrumento, com concessionária de serviço público, regulamentado por Decreto.
Capítulo VI
Da Prestação dos Serviços
Art. 62. Fica o Poder Público Municipal autorizado a delegar a prestação de serviços de saneamento básico conforme definidos na Lei Federal n. 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal n. 14.026/2020, com exclusividade, em parte ou a totalidade dos serviços, inclusive as atividades comerciais inerentes ao serviço e de atendimento aos usuários, mediante concessão comum, administrativa ou patrocinada, por contratação comum, por eficiência ou performance, e a extinguir contrato de programa, inclusive declarar caducidade, anular e a encampar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sem prejuízo de outros meios de extinção, atendendo a interesse público, determinação legal e/ou contratual.
Parágrafo único. A delegação será formalizada mediante contrato, com prévia licitação, regido pelas normas da legislação sobre licitações e contratos administrativos e pelos dispositivos desta lei, aplicando-se as normas das Leis Federais 8.666, de 21 de junho de 1993, 14.133, de 1º de abril de 2021, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 07 de julho de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, no que couber, ou outras que vierem a substituí-las, complementá-las ou modificá-las.
Art. 63. Parte da receita auferida, advinda do recebimento das tarifas ou taxas ou preços públicos, poderá ser vinculada, em garantia do pagamento devido ao prestador de serviços, na forma a ser fixada no edital e contrato.
Art. 64. Fica o Poder Público Municipal autorizado a transferir à concessionária ou prestador de serviço, a partir da data em que esta assumir a operação do sistema, o uso dos bens, equipamentos e direitos vinculados aos serviços concedidos, pelo prazo do contrato, os quais reverterão, automaticamente, ao Município, ao término do contrato, sem ônus para os cofres públicos, salvo se não amortizados.
Parágrafo único. Poderá o Poder Público delegar a indenização de eventuais ativos não amortizados para novo prestador de serviço e fica autorizado a constituir garantias na forma da lei e/ou regulamento.
Art. 65. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os direitos e deveres do prestador de serviço ou concessionária, a estabelecer as cláusulas e condições da concorrência pública, observado o disposto no art. 18 da Lei Federal n. 8.987/95, a declarar de utilidade pública ou instituir servidão administrativa, os bens imóveis que se tornarem necessários à implantação ou ampliação dos sistemas de água e esgotos e os bens necessários à execução das obras de construção da estação de tratamento e à prestação dos serviços concedidos, zelar pela eficiência e qualidade dos serviços e fiscalizar a atuação da concessionária e impor sanções.
§1º Fica o prestador de serviços autorizado a instaurar os procedimentos de desapropriação ou de instituição de servidões para os fins previstos neste artigo, respondendo pelas indenizações cabíveis.
§2º Os procedimentos para desapropriação serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§3º Fica autorizada a permissão ou concessão de uso de áreas públicas para a execução de serviços de saneamento.
Art. 66. Cabe ao prestador de serviços a execução direta e pessoal dos serviços concedidos, devendo ela responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros.
§ 1º É vedada a subdelegação ou subconcessão total dos serviços de que trata esta lei.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o prestador de serviço ou a concessionária poderá contratar terceiros para desenvolvimento de atividades acessórias, complementares ou de apoio, desde que isto não implique na transferência de prestação do serviço concedido, sendo que tais contratações, se existirem, serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo nenhum vínculo entre os terceiros contratados e o Poder Público Municipal.
Art. 67. No perímetro urbano, o parcelamento do solo sob a forma de loteamento, desmembramento ou condomínio, somente serão autorizados pelo Poder Executivo, desde que incluam as redes de água e esgotos, com os projetos previamente aprovados pelo prestador do serviço ou concessionário.
Parágrafo único. O proprietário do parcelamento do solo urbano em quaisquer de suas formas, transferirá sem nenhum ônus à concessionária as redes de água e de esgotos implantadas nos empreendimentos e que ao final da concessão reverterão para o Município.
Capítulo VII
Disposições Finais
Art. 68. O Poder Executivo regulamentará essa Lei por Decreto, no que couber, inclusive os procedimentos, penalidades e multas, os critérios para concessão de subsídios financeiro.
Art. 69. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e suplementares nas leis orçamentárias, mediante Decreto, para os fins que preconiza a presente regulação.
Parágrafo único. As disposições previstas nesta Lei poderão ser regulamentadas para detalhar procedimentos operacionais, financeiros e orçamentários necessários à sua execução.
Art. 70. No caso de extinção de contrato de programa, fica o Poder Executivo autorizado a revogar as doações de áreas realizadas para a CORSAN.
Art. 71. Ficam instituídas as taxas de água e de esgoto, compreendendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme consta na estrutura do Anexo I, desta Lei, podendo ser alterada mediante Decreto, e autorizada a taxa social e subsocial, observados os regulamentos da Entidade Reguladora.
§ 1º Os lançamentos e cobranças observarão o regulamento e serão arrecadadas diretamente dos contribuintes usuários dos serviços.
§ 2º Nos casos em que os serviços não estejam sendo colocado à disposição pelo Município, o contribuinte será isento a partir da constatação.
Art. 72. A classificação dos serviços de água e esgotos, as taxas ou tarifas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. A tabela de exponenciais, os serviços diversos relacionados, as multas, indenizações, composição de preços das ligações, serão regulamentados por Decreto.
Art. 73. Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal n. 4.226, de 28 de abril de 2022;
II - a Lei Municipal n. 3.327, de 21 de setembro de 2010.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo