SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.663 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.663 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS A LOCAR IMÓVEL E CEDÊ-LO PARA O USO PROVISÓRIO DO FORO DA COMARCA DE ARROIO DOS RATOS
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de um imóvel destinado à instalação e funcionamento provisório do Foro da Comarca de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O imóvel locado será cedido gratuitamente ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, para utilização em suas atividades institucionais.
Art. 3º O prazo da locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme interesse público.
Art. 4º A locação será formalizada por meio de contrato administrativo, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria:
Órgão: 3
Unidade: 1
Função: 4
Subfunção: 122
Programa: 1208
Ação: 2019
Categoria 3.3.9.03.61.50.00.00.00
Despesa principal: 84
Código 130
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de setembro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração