SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 30 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA 4146/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4146/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.146, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais tem os seguintes objetivos:
I – receber doações de rações e de utensílios em condições de uso para animais domésticos provenientes de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes, produtores e comerciantes, no atacado ou no varejo, de rações destinadas a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e
II – distribuir as rações e os utensílios recebidos aos beneficiários.
§1º Fica vedada a comercialização de rações ou de utensílios recebidos pelo Programa instituído por esta Lei.
§2º Os utensílios mencionados no caput, compreendem móveis, roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
Art. 3º A distribuição das rações e dos utensílios recebidos pelo Programa de que trata esta Lei poderá ser feita diretamente pelas ações do Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais, protetores independentes ou entidades e instituições da causa animal, previamente cadastrados ou conveniados.
Art. 4º São beneficiários do Programa Banco de Ração e de Utensílios para Animais:
I – protetores de animais independentes e cadastrados junto ao Município;
II – organizações não governamentais ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas junto ao Município; e
III – famílias cadastradas assistidas ou não por entidades assistenciais que possuam animais e que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para garantir sua aplicabilidade e fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de junho de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração