SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
LEI Nº 4.525 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.525 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE ARROIO DOS RATOS – SMTUR, CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I – DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º.- Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo, com os seguintes instrumentos estruturantes:
I – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – Plano Municipal de Turismo – PMT;
IV – Conferência Municipal de Turismo – CMT;
V – Instrumentos de fomento e participação social.
Art. 2º.- O Sistema Municipal de Turismo tem como finalidade organizar, planejar, fomentar e executar políticas públicas de turismo de forma descentralizada, participativa e sustentável.
Art. 3º.- São objetivos do Sistema Municipal de Turismo:
I – Estimular o turismo como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;
II – Valorizar o patrimônio local, a hospitalidade comunitária e as identidades regionais;
III – Integrar Arroio dos Ratos ao Sistema Nacional de Turismo, conforme a Lei Federal nº 11.771/2008.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 4º.- O Conselho Municipal de Turismo é órgão colegiado de natureza consultiva, propositiva e deliberativa sobre as diretrizes da política de turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 5º.- O Conselho Municipal de Turismo de Arroio dos Ratos será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos seguintes segmentos:
I – Membros representantes do Poder Executivo, lotados em cargos efetivos ou comissionados: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
f) 01 (um) representante do Museu Estadual do Carvão;
II – Membros representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante do Setor de Hospedagem;
b) 01 (um) representante dos Clubes Sociais;
c) 01 (um) representante da Associação dos Agricultores do Município de Arroio dos Ratos;
d) 01 (um) representante do Comércio;
e) 01 (um) representante da Memória e Patrimônio Histórico;
f) 01 (um) representante da comunidade em geral.
§1º Cada membro titular deverá ter um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão.
§2º O mandato dos membros será de dois anos, permitida uma recondução mediante nova indicação ou eleição, conforme Regimento Interno.
§3º A nomeação dos conselheiros se dará por ato do Chefe do Poder Executivo.
§4º A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante, sem remuneração.
Art. 6º.- Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I – Elaborar e revisar o Plano Municipal de Turismo – PMT;
II – Acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR;
III – Emitir pareceres sobre projetos turísticos;
IV – Fomentar a qualificação dos serviços e atrativos turísticos;
V – Estimular o diálogo entre poder público, setor privado e comunidade.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR
Art. 7º.- O Fundo Municipal de Turismo é instrumento financeiro do Sistema Municipal de Turismo, com natureza contábil e financeira, duração indeterminada e gestão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, com participação do COMTUR.
Art. 8º.- Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
I – Dotações orçamentárias municipais, estaduais e federais;
II – Receitas de cessão de espaços, ingressos e ações do setor turístico;
III – Doações, legados, subvenções e convênios públicos ou privados;
IV – Rendas de aplicações financeiras;
V – Outras receitas eventuais vinculadas ao turismo.
Art. 9º.- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão aplicados exclusivamente em:
I – Projetos e infraestrutura turística;
II – Eventos culturais e turísticos;
III – Materiais de divulgação e promoção do município;
IV – Capacitação de profissionais do setor;
V – Ações aprovadas no PMT e pelo COMTUR.
CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT
Art. 10.- O Plano Municipal de Turismo é o instrumento estratégico do Sistema Municipal de Turismo, com vigência mínima de 10 anos e revisão a cada 4 anos.
§1º O Plano Municipal de Turismo deve conter diretrizes, metas e ações prioritárias.
§2º Sua elaboração e revisão serão feitas pelo Executivo com participação do Conselho Municipal de Turismo e da comunidade.
Parágrafo único: Fica aprovado como anexo desta lei o Plano Municipal de Turismo de Arroio dos Ratos, com base nas deliberações da reunião do Conselho Municipal de Turismo realizada em 20 de maio de 2025, cuja ata segue anexa a esta lei.
CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO – CMT
Art. 11.- A Conferencia Municipal de Turismo é instância de deliberação e participação social sobre a política pública de turismo, convocada ordinariamente a cada 2 anos.
§1º Compete à Conferencia Municipal de Turismo:
I – Avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo;
II – Propor diretrizes para o planejamento do setor;
III – Eleger representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO E PARTICIPAÇÃO
Art. 12. - São instrumentos de fomento e participação:
I – Editais e programas de incentivo ao turismo;
II – Cursos de capacitação e qualificação profissional;
III – Campanhas educativas;
IV – Audiências públicas e consultas populares;
V – Parcerias com entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.- As Leis Municipais nº 4.152/2021 e nº 4.367/2023 permanecem em vigor, com os dispositivos compatíveis integrados ao presente sistema.
Art. 14. - Ficam aprovados como anexos a esta Lei:
I – Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – Regimento Interno do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – Plano Municipal de Turismo – PMT (com base na ata de reunião de 20/05/2025).
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração