SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4137/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4137/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Agricultura.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado para atuar na Secretaria de Agricultura:
Quantidade
Função
Carga Horária
Escolaridade e Habilitação
Remuneração
02
Operador de Máquina (Tratorista)
40 horas
Ensino Fundamental incompleto e o processo de seleção poderá exigir cursos de qualificação específica para a operação do equipamento rodoviário que será definido pelo Município no edital.
CNH tipo "C" ou superior
R$ 1.761,68
+
R$ 207,00 REFERENTE AO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O MENOR VENCIMENTO DA PREFEITURA
01
Operário
40 horas
Ensino Fundamental incompleto
R$ 1.092,92
+
R$ 207,00 REFERENTE AO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O MENOR VENCIMENTO DA PREFEITURA
01
Motorista
40 horas
Ensino Fundamental completo e o processo de seleção será realizado de acordo com a necessidade do município e também conforme o tipo de veículo, exigindo-se a habilitação específica necessária, além de outros pré-requisitos, conforme segue:
a) Motorista de veículos pesados: CNH tipo "D"
b) Motorista de Transporte Escolar: CNH tipo "D" e curso de transporte escolar
c) Motorista de veículos leves: CNH TIPO "C"
d) Motorista de ambulância: CNH tipo "D" e curso de transporte de emergência.
R$ 1.538,54
+
R$ 207,00 REFERENTE AO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O MENOR VENCIMENTO DA PREFEITURA
Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.
Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção do profissional a ser contratado para a vaga descrita no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.
Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
09 SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
2.082 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
3.1.90.04.00.00.00.00 0001 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de maio de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração