SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2025
LEI Nº 4.473, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.473, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 4.473, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “CUIDANDO DE QUEM CUIDA”, VISANDO PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cuidando de quem Cuida!”, que trata da Política de Atenção e Orientação às Famílias Atípicas no Município de. Arroio dos Ratos.
Parágrafo único. A Política instituída por esta Lei tem o objetivo de promover o acolhimento, a orientação e o suporte às famílias que possuem filhos com deficiência ou condições de saúde atípicas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se famílias atípicas aquelas que possuam algum integrante com neurodivergência, deficiência, deficiência oculta, síndrome ou doença rara, que necessitam de suporte ou que possuam mobilidade reduzida, entre outros, nos termos da legislação que trata da pessoa com deficiência.
Art. 3º São diretrizes da Política instituída por esta Lei:
I – Promover o acolhimento e a escuta qualificada das famílias atípicas, respeitando sua singularidade e proporcionando um espaço de apoio emocional;
II – Informar e orientar sobre os direitos das pessoas com deficiência e das suas famílias, bem como sobre os serviços e benefícios disponíveis no Município;
III – Proporcionar acesso a atividades de suporte psicológico, grupos de apoio mútuo, palestras educativas, capacitações e oficinas voltadas para o cuidado de criança ou adolescente atípicos;
IV – Estimular a integração e a troca de experiências entre as famílias atípicas; e
V – Articular ações intersetoriais entre órgãos municipais, instituições de saúde, de educação e de assistência social e outras entidades relevantes, para garantir uma abordagem integral e adaptada às necessidades das famílias atípicas.
Art. 4º São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I – Trazer visibilidade para a existência das famílias atípicas, viabilizando o processo de inclusão e naturalização perante a sociedade;
II – Fomentar políticas públicas específicas em prol das famílias atípicas ou incluí-las em ações e políticas públicas;
III – Suscitar debates e outros eventos sobre as famílias atípicas, inclusive no âmbito das escolas;
IV – Sensibilizar a população sobre as especificidades e desafios enfrentados por famílias atípicas;
V – Fomentar o debate sobre inclusão, acessibilidade e direitos das famílias atípicas.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, serão promovidas ações abrangendo, entre outras, as seguintes iniciativas:
I – Campanhas publicitárias advertindo sobre as diversas atipicidades e como contribuir para sua inclusão;
II – Disponibilização de materiais educativos para distribuição;
III – difusão de orientações comunitárias sobre o tema;
IV – Fomento a rodas de conversa mensais com profissionais da saúde e da educação abertas para a sociedade; e
V – Debates, palestras e oficinas nos espaços escolares e nas Unidades de Saúde.
Art. 6º Para viabilizar a execução desta Lei, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas e, especialmente, utilizar os recursos e quadro de pessoal existentes.
Art. 7º O Poder Executivo deverá assegurar o cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 12 de março de 2025.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração