SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 21 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA 4354 2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4354 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.354, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS – REFISAR 2023.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários do Município de Arroio dos Ratos – REFISAR 2023, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O ingresso no Programa “REFISAR 2023”, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação de sua dívida ativa.
§ 1° A opção deverá ser formalizada de 1º de setembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023.
§ 2° As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3° A consolidação abrangerá todas as dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O programa “REFISAR 2023” consiste na redução de juros e multa de mora, relacionados a dívidas de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
I – desconto de 99% (noventa e nove por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
Art. 4º Para os efeitos do programa “REFISAR 2023”, entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento.
Parágrafo único. Será facultada à adesão ao programa “REFISAR 2023” aos contribuintes que possuam parcelamento ativo.
Art. 5º A opção pelo Programa “REFISAR 2023”, significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável da dívida, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Parágrafo Único. A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 16 de agosto de 2023.
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, Em exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo