SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2025
LEI Nº4.521 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.521 DE 20 DE AGOSTO DE 2025 .
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, nos termos desta Lei, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo Único: Integram o Plano Plurianual
I - Anexo I – Modelo do Orçamento da Receita
II - Anexo II – Modelo da Planilha de Despesa por Programa de Governo e Ações
III - Anexo III – Resumo dos Programas do PPA
IV - Anexo IV – Planejamento das despesas
Art. 2º.- O PPA para o quadriênio 2026-2029 e as leis orçamentárias dele decorrentes deverão estar em consonância com os objetivos estratégicos, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas estabelecidos no Programa de Metas.
Art. 3º.- Constituem objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, para o quadriênio 2026-2029:
I - no Eixo Desenvolvimento Social:
a) propiciar melhor qualidade de vida e desenvolvimento humano à sociedade do Município de Arroio dos Ratos, por meio do acesso aos direitos sociais, à habitação digna, formal e regularizada, a uma educação que garanta o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes, garantindo respeito às garantias e aos direitos fundamentais, e à segurança pública;
b) promover ações de prevenção, proteção e recuperação da saúde humana, garantindo o atendimento das necessidades da população de forma qualificada, integral, equânime, humanizada e célere, por meio de tecnologias e parcerizações, ao mesmo tempo em que é promovido o bem-estar animal;
c) promover a inclusão social, por meio da democratização da prática esportiva, da recreação, do lazer e da cultura, bem como implementar políticas públicas que assegurem o desenvolvimento cidadão dos jovens e a promoção da saúde coletiva;
II - no Eixo Serviços Públicos:
a) propiciar o bem-estar dos cidadãos, garantindo a destinação adequada dos resíduos, a manutenção, a iluminação e a limpeza da cidade e a qualificação de seus prédios e seus espaços públicos;
b) preservar a vida das pessoas, priorizando os aspectos de cuidado e bem-estar, promovendo fluidez viária, proporcionando aos usuários deslocamentos mais seguros, favorecendo suas atividades sociais e econômicas, por meio de obras de infraestrutura, de pavimentação e de ações que priorizem a infraestrutura da cidade;
III - no Eixo Desenvolvimento Econômico:
a) garantir a liberdade econômica, promovendo a desburocratização e fortalecendo as bases tecnológicas, de inovação, o empreendedorismo e a economia criativa;
b) fomentar a cultura e o turismo, em todos os seus segmentos, por meio da atração de investimentos, visitantes, eventos, atividades artísticas, espaços públicos atraentes e funcionais;
c) promover as estratégias de desenvolvimento urbano ambiental sustentável, projetando a cidade para os desafios do século XXI, com agilidade na implantação de projetos;
IV - no Eixo Gestão:
a) aperfeiçoar a gestão municipal por meio do desenvolvimento de estratégias que promovam a execução das políticas públicas via relacionamentos institucionais e parcerias com a iniciativa privada, com segurança jurídica, competência, avaliação permanente, comunicação eficaz e muito diálogo com todos os setores da sociedade;
b) aprimorar a eficiência, a transparência, a criatividade, a gestão das contratações e das aquisições e a utilização adequada do patrimônio municipal, disponibilizando dados e serviços digitais e unificados, ao mesmo tempo, desenvolvendo as melhores potencialidades de seus servidores;
c) garantir o equilíbrio fiscal e previdenciário, por meio da efetividade no uso dos recursos públicos.
Art. 4º.- Os programas, como instrumentos de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes deste Plano Plurianual.
Art. 5º.- A programação constante do PPA será financiada pelos recursos do Tesouro, da Administração Direta, das operações de crédito, dos convênios com a União e o Estado, das transferências obrigatórias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação das receitas nele estimadas.
§ 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, conforme parâmetros estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas e as prioridades para o respectivo ano e promoverá os ajustes necessários ao Plano Plurianual.
Art. 6º.-As leis orçamentárias anuais, bem como as leis que as modifiquem, observarão as codificações dos programas previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de 1 (um) projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a 1 (um) ou mais órgãos executores.
Art. 7º.-As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo Executivo Municipal, por intermédio de lei específica ou das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.
§ 1º Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou a exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos.
§ 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Alterar os indicadores dos programas, das ações e de seus respectivos índices;
II - Adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 8º.-O Executivo Municipal divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, bem como documento consolidando as suas atualizações após cada revisão.
Art. 9º.- O acompanhamento da execução dos programas do PPA será realizado por meio de indicadores de desempenho e de aferição do andamento das metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a alínea “e” do inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores.
§ 1º O acompanhamento da execução dos programas será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º A avaliação de que trata o caput deste artigo será divulgada por meio eletrônico.
Art. 10º.- Fica garantida a participação da comunidade na elaboração e no acompanhamento do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.
Art. 11º.-Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 20 de agosto de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração