SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2026
LEI Nº4.587 DE 19 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.587 DE 19 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº4.586 DE 11 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do “caput” do art. 2º, da Lei Municipal nº4.586 de 11 de março de 2026 passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho anexo.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração