SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.161/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.161/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.161, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a transmitir ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site oficial do respectivo Poder, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Parágrafo único. As transmissões das licitações serão em áudio e vídeo.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
Art. 3º O membro da comissão de licitação ou o responsável pela realização do ato, deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo Poder Executivo:
I – Número do edital de licitação;
II – Modalidade de licitação;
III – Regime de Execução;
IV – Órgão solicitante;
V – Objeto da Licitação;
Art. 4º A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas públicas.
Art. 5º Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, bem como aqueles que já sejam realizados de forma eletrônica, possibilitando o acompanhamento pela internet, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento, incluindo a regulamentação, se necessário.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 30 de agosto de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração