SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 4.100, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do Magistério do Município de Arroio dos Ratos, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99 e dá outras providências.”
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Concede-se o reajuste no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99, correspondente a variação da inflação do IPCA acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º Altera o artigo 14 da Lei nº 1.750/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:
I – Cargos efetivos:
Denominação
Vencimento Básico
Professor 22 horas/semanais
R$2.019,86
Especialista em Educação
R$2.019,86
II – Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:
Denominação
Vencimento Básico
Professor normal de nível médio – 22 horas semanais
R$1.659,69
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de janeiro de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração