SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2025
LEI Nº4.509 DE 18 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.509 DE 18 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- A redação do inciso II do parágrafo único do art. 83 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 5 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
II - Pelo protesto judicial ou extrajudicial;
Art.2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração