SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4668 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4668 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria Municipal de SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL que passa a ser denominada SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Art. 2º As competências, atribuições e estrutura organizacional da Secretaria permanecem inalteradas, salvo ajustes necessários para adequação ao novo nome.
Art. 3º Todas as referências à antiga denominação constantes em leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e demais documentos oficiais passam a ser entendidas como referentes à nova denominação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 09 de outubro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração