SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 24 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À EMPRESA OTS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA PARA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo à empresa OTS SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 20.244.098/0001-30, com sede a Rua Osório, nº 97, bairro Sans Souci, na cidade de Eldorado do Sul – RS, para instalação de sua sede no Município de Arroio dos Ratos-RS, na forma da Lei Municipal nº 3.780/2016:
I – pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do valor de locação de parte do imóvel matriculado sob o nº 4.929 do Ofício de Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos, situado na BR-290, s/nº, km 153, prédio B, no Distrito Industrial deste Município, sendo parte de um prédio industrial com área total de 1.200 m², escritório, quiosque e parte do imóvel que não contem benfeitorias.
Parágrafo Único. Fica estabelecido como teto máximo da fração a ser custeada pelo Município o valor mensal de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais), observada as demais regras do Contrato de Locação.
Art. 2º O pagamento da locação do imóvel indicado no inciso I do artigo 1º será custeado pelo Município, na forma de incentivo, pela Lei Municipal nº 3.780/2016 pelo período de até 12 (doze) meses.
§1º A locação do imóvel se destina exclusivamente à instalação e desenvolvimento das atividades da empresa beneficiária, sendo vedada a sublocação e o desvio de finalidade na utilização do mesmo.
§2º A formalização e demais requisitos da locação do imóvel deverá observar o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, se for o caso.
§3º O termo inicial de pagamento do incentivo descrito no inciso I do artigo 1º será a partir da comprovação da efetiva transferência da sede para o Município, com a respectiva expedição do alvará de localização e funcionamento.
§4º A empresa beneficiada deverá comprovar mensalmente o pagamento da locação, bem como seu funcionamento no Município, sob pena de rescisão da concessão dos incentivos autorizados nesta Lei.
Art. 3º O Município de Arroio dos Ratos fica autorizado a utilizar como forma de pagamento da locação indicada no artigo 1º, inciso I desta Lei, a compensação de dívida ativa de natureza tributária inscrita em nome do proprietário ou possuidor do imóvel.
Parágrafo Único. Acaso adotada a forma de pagamento prevista no parágrafo anterior, após análise da viabilidade financeira e interesse público devidamente motivado, a Fazenda Municipal deverá observar o procedimento previsto no Código Tributário Municipal e na legislação federal pertinente.
Art. 4º A título de contrapartida pelos incentivos recebidos, a empresa se compromete a:
I – Gerar, no mínimo, 06 (seis) novos empregos diretos, com absorção, obrigatoriamente, de mão-de-obra local;
II – Utilizar o fornecimento de bens e prestação de serviços, obrigatoriamente, de empresas do Município de Arroio dos Ratos;
III – Responsabilizar-se pelo embelezamento e conservação das imediações do imóvel onde será instalada a sede da empresa beneficiária;
IV - Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
V - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
VI - Agregar retorno em ISS, se for o caso, e no ICMS mensal para o Município de Arroio dos Ratos, conforme projeção de aumento no faturamento indicada na Carta de Intenções.
Art. 6º A efetiva concessão dos incentivos autorizados nesta Lei fica condicionada à apresentação pela beneficiária das certidões de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, o INSS - Instituto Nacional e FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 7º A concessão dos incentivos poderá ser revogada, a qualquer tempo, no caso de interesse público, descumprimento das contrapartidas ou desvio de finalidade por parte da beneficiária.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 22 de outubro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo