SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA 4162/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4162/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 02 (DOIS) SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E 01 (UM) ESTAGIÁRIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA ATUAÇÃO NA ÁREA ADMINISTRATIVA DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder 02 (dois) servidores públicos municipais e 01 (um) estagiário ao Estado do Rio Grande do Sul, para atuação na área administrativa da Delegacia de Polícia Civil de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A cedência dos servidores será efetivada com ônus para o Município, que arcará com a remuneração mensal e demais encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de qualquer natureza.
Art. 3º O prazo de cedência será de 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante interesse público devidamente motivado.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 1º de setembro de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração