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Congresso

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE JULHO DE 2025 .

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE JULHO DE 2025 .

REVOGA O ART. 307 E SEUS PARAGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica revogado o art. 307 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019.

Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de julho de 2025

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em,

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4135, em 7 de agosto de 2025. Código identificador 4A43E5E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.