SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE JULHO DE 2025 .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE JULHO DE 2025 .
REVOGA O ART. 307 E SEUS PARAGRAFOS 1º, 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica revogado o art. 307 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da lei Complementar nº01 de 05 de dezembro de 2019.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 30 de julho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração