SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2025
LEI Nº4.531 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.531 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.516 DE 23 DE JULHO DE 2025, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº4.520 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A redação do art. 1º da Lei Municipal nº4.516 de 23 de julho de 2025, alterada pela Lei Municipal nº4.520 de 13 de agosto de 2025, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºFica suspensa a aplicação de multa e juros dos débitos municipais e das dívidas ativas tributárias e não tributárias a partir de 29 de julho de 2025, até 22.08.2025 em decorrência da mudança de sistema para gestão tributária.
Art. 2º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18.08.2025.
Art.3º.- Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração