SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4152/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4152/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.152, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei.
§1º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR se constitui em instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais na área do turismo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
§2º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR deverá ser regulamentado, no que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I - Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II - Aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente;
Art. 3º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, poderá receber recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
I - Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II - Rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
III - Poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V - Contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o município;
VII - Produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX - Outras rendas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR".
Art. 4º As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltadas ao turismo, a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR serão exclusivamente aplicados:
I - No desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município de Arroio dos Ratos;
II - Na manutenção dos serviços de turismo do Município de Arroio dos ratos, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
III - Na aquisição de material de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
IV - Na promoção, apoio, participação ou realização de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo ou de empresas e entidades ligadas ao turismo;
V - Na divulgação turística do município em meios de comunicação ou eventos como encontros, seminários e palestras;
VI - Em programas e projetos de qualificação profissionais dos serviços turísticos;
VII - Em obras de infraestrutura turística;
VIII - Em outros programas ou projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observará:
I - As especificações definidas em orçamento próprio;
II - Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 8º Deverá o gestor realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado por esta lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 06 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração