SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2026
LEI Nº4.584 DE 11 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.584 DE 11 DE MARÇO DE 2026
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS’, DESTINADO À ADOÇÃO DE PONTOS DE PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote um Ponto de Ônibus”, com a finalidade de permitir que pessoas físicas ou jurídicas adotem pontos de ônibus do Município de Arroio dos Ratos, para fins de manutenção, conservação, melhoria e embelezamento dos espaços.
Art. 2º.- A adoção poderá ser feita mediante termo de cooperação firmado entre o adotante e o Poder Executivo, com validade de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos.
Art. 3º .-Compete ao adotante:
I – Realizar, por sua conta, a manutenção e limpeza periódica do ponto de ônibus adotado;
II – Realizar melhorias estruturais, como pintura, troca de assentos, colocação de cobertura, iluminação ou paisagismo;
III – Respeitar as normas técnicas, de segurança e acessibilidade vigentes.
Art. 4º.-Como contrapartida, o adotante poderá instalar, em local visível no ponto de ônibus, uma placa publicitária padrão, com a seguinte inscrição:
“Este ponto de ônibus é cuidado por [Nome do adotante]. Apoie o comércio local.”
Parágrafo único. A placa deverá obedecer aos padrões de tamanho e estética definidos em regulamento pelo Poder Executivo, vedada qualquer propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros ou conteúdo ofensivo.
Art. 5º.- A adoção de pontos de ônibus não implicará exclusividade comercial nem direito de exploração econômica direta do local.
Art. 6º.- Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente:
I – Cadastrar os pontos de ônibus disponíveis para adoção;
II – Organizar os termos de cooperação com os adotantes;
III – Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 7º.- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não havendo repasse de recursos públicos ao adotante.
Art. 8º.- O adotante não poderá alterar o modelo padrão das paradas de ônibus, mas tão somente atender ao estatuído no art. 3º da presente Lei.
Art. 9º.- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 10.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de março de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração