SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 29 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4344/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4344/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.344, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Abrigo Municipal de Cães que tem por finalidade precípua controlar a população de cães do Município de Arroio dos Ratos e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. O Abrigo Municipal será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Administração, órgãos que serão responsáveis pela gestão tripartite, fiscalização permanente e pelo funcionamento do Abrigo.
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 2º. O Abrigo Municipal de Cães tem como finalidade abrigar temporariamente os cães recolhidos em situação de abandono nas vias públicas ou vítimas de maus tratos, visando o controle da população de cães do Município de Arroio dos Ratos e o controle da proliferação de doenças, através das seguintes medidas:
I – recolhimento de animais soltos nas vias urbanas ou vítimas de maus tratos;
II – aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;
III – cadastramento de toda a população de cães existentes no Município;
IV – manutenção de limpeza diária do Abrigo Municipal para evitar o surgimento de mosquitos e insetos transmissores de doenças;
V – doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, dispostos no artigo 15 desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO DOS ANIMAIS
Art. 3º. O animal que for recebido pelo Abrigo deverá ser incluso no Cadastro do Abrigo Municipal de Cães que será feito de forma detalhada, devendo conter todas as informações existentes acerca do animal apreendido bem como raça, sinais característicos, cor do pêlo, tamanho, idade aproximada, local da apreensão, data da apreensão e outras observações que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças deverão imediatamente ser isolados dos demais para se evitar a contaminação, bem como deverá ser informado ao Médico(a) Veterinário(a) sobre a situação, para que este tome as providências relativas à realização de exames laboratoriais.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO ABRIGO MUNICIPAL
Art. 5º. O animal apreendido deverá permanecer no Abrigo Municipal de Cães pelo período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, até que seja procurado pelo seu tutor ou que seja doado.
§1º. No caso de animais comunitários, estes serão devolvidos ao local em que foram recolhidos.
§2º. Entende-se por animais comunitários, aqueles que estabelecem, com a comunidade em que vivem, laços de dependência e de afeto, embora não possuam tutor único e definido.
Art. 6º. Durante o período de permanência no Abrigo Municipal de Cães deverá ser fornecido pelo Município de Arroio dos Ratos, a alimentação, medicamentos e demais insumos necessários a todos os animais apreendidos.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES
Art. 7º. A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por médico(a) veterinário(a) devidamente habilitado(a).
Art. 8º. O animal que for submetido ao procedimento de castração, somente poderá ser liberado para o adotante ou para o seu tutor, após sua completa recuperação, devendo este permanecer no Abrigo Municipal de Animais Domésticos, pelo período mínimo de 03 (três) dias após a castração, se outro prazo não for indicado pelo médico veterinário.
Art. 9º. A liberação do animal para o adotante ou para seu tutor, após a castração, deverá ser acompanhada de laudo veterinário que ateste sua completa recuperação.
CAPÍTULO V
DA VACINAÇÃO
Art. 10. Todos os animais apreendidos deverão receber a vacina antirrábica antes de serem doados ou devolvidos aos seus tutores.
Parágrafo único. Os animais somente poderão ser vacinados após 10 (dez) dias de permanência no Abrigo Municipal, para que se evite a ocorrência de superdosagem nos casos de cães que porventura já tenham sido vacinados pelos seus tutores.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL
Art. 11. Acaso constatado que o animal possui tutor responsável, este será notificado a comparecer no Abrigo Municipal para retirada do animal, após adoção das diligências estabelecidas em lei.
Art. 12. O tutor do animal apreendido deverá apresentar seu nome completo, documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar Termo de Responsabilidade, se comprometendo a manter o animal nos limites de sua residência, evitando reincidência.
Parágrafo Único. O tutor do animal apreendido deverá pagar multa equivalente à 25% (vinte e cinco) da URM (Unidade de Referência Municipal) para retirar o animal do Abrigo Municipal.
CAPÍTULO VII
DA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 13. Após o período indicado no artigo 5º desta Lei, os animais apreendidos poderão ser encaminhados para adoção responsável, devidamente vacinados e esterilizados.
Art. 14. O Município poderá realizar feiras de adoção de animais apreendidos, com ampla divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 15. Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade e comprovante de residência atualizado, em seu nome ou em nome de terceiro, acompanhada da declaração de coabitação.
§1º. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo tutor, com cartão individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
§2º. O Município poderá realizar visita no endereço indicado pelo adotante interessado, de modo a atestar que possui condições sanitárias e de bem-estar para a permanência do animal no local.
§3º. O adotante assinará Termo de Responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DAS HIPÓTESES DE EUTANÁSIA DO ANIMAL
Art. 16. Os animais apreendidos que clinicamente apresentarem sintomas característicos de doenças incuráveis, ou que por exames laboratoriais específicos confirmem doença incurável, deverão ser submetidos à eutanásia.
Art. 17. Após a confirmação da doença incurável por meio de exame laboratorial, ou análise clínica, será necessário o preenchimento pelo médico(a) veterinário(a) de laudo veterinário que ateste a existência da doença incurável e autorize a realização de eutanásia no animal.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DE MICROCHIPAGEM
Art. 18. Para o fim de controle da população animal, com o aprimoramento dos meios de rastreio e identificação, o Município poderá adotar sistema de instalação de microchip subcutâneo nos animais apreendidos.
Parágrafo Único. O microchip instalado no animal deverá permitir a leitura das informações essenciais para a precisa identificação dos cães.
CAPÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 19. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Cães deverá ter a habilitação de médico(a) veterinário(a) com registro no respectivo Conselho, podendo ser do quadro de servidores do Município ou contratado para esta finalidade, mediante procedimento licitatório.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A estrutura do Abrigo Municipal de Cães deverá oferecer o espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 21. A limpeza do Abrigo Municipal de Cães, por ser medida necessária no controle preventivo e no combate à proliferação de doenças, deverá ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 22. O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a adoção dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 23. Fica autorizada a realização de convênios com pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, Associações, Entidades de Classe e Entidades Não-Governamentais, Fundações, Empresas Privadas, Universidades, de modo a assegurar o perfeito funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e o atendimento de suas finalidades.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, no que couber.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 4.274/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 28 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo