SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº4.576, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.576, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO E FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS ABRIGO SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio e firmar Termo de Fomento com a Associação de Proteção de Animais Abrigo São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 47.504.370/0001-20, com sede a Rua Ody Lenzzi, nº 52, Bairro Parque Farroupilha, na cidade de Arroio dos Ratos – RS, para o fim de proporcionar atendimento a animais abandonados, mediante tratamento, cuidado, alimentação, medicamentos, manutenção de estruturas físicas, campanhas de conscientização da causa animal, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Plano de Trabalho.
Art. 2º - O Termo de Fomento compreende o valor total de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), mediante desembolso em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que integra o Plano de Trabalho.
Parágrafo Único – As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto nas Leis Federais nº 8.666/1993, 14.133/2021 e 13.019/2014, com suas alterações posteriores e o respectivo Plano de Trabalho apresentado pela Entidade.
Art. 3º - A Entidade deverá prestar contas mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública.
Paragrafo Único: A não prestação de contas na forma estabelecida no caput deste artigo implica na perda do auxílio até a regularização.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
1413 SECRETARIA DA AGRICULTURA
1.053 APOIO A ONGS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
523 – 3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração