SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 20 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.600 DE 16 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.600 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e três), conforme dotação abaixo identificada:
Parágrafo único. O recurso necessário para a cobertura de créditos especiais provirá da Emenda Parlamentar Federal nº 41840006, funcional nº 10301511985810043.
08 – SECRETARIA DA SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL)
Unidade: 03 – RECURSO SAÚDE FEDERAL
Programa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE)
Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DESPESA – 232 – 4.4.90.52.48.00.00.00
Art. 2º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, 16 de abril de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
LORENZO OLIVEIRA GARCIA
Secretário Municipal de Administração