SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2025
LEI Nº4.544 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.544 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE AOS ESTUDANTES INSCRITOS NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), NOS DIAS DE APLICAÇÃO DAS PROVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no dia de aplicação das provas, no âmbito da Região Carbonífera.
Art. 2º Para fins de atendimento ao previsto no Art. 1° o município de Arroio dos Ratos, poderá fazer uso dos ônibus escolares da frota municipal, bem como dos transportes contratados pela Secretaria Municipal de Educação, caso necessário, destinados aos transportes dos estudantes do município.
Art. 3º Para o exercício do direito assegurado nesta Lei, basta a apresentação do comprovante de inscrição no ENEM, para fazer uso do tranaporte.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração