SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 31 DE JULHO DE 2020.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o artigo 23 da Lei Complementar nº 02, de 31 de julho de 2020, que “Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Arroio dos Ratos, de que trata o artigo 40 da Constituição da República, e dá outras providências”, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 23. As contribuições de que tratam os arts. 12 a 16 desta Lei deverão ser recolhidas às contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município até o dia cinco da competência seguinte àquela em que ocorrer o fato gerador, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia cinco.
§ 1º Nos recolhimentos em atraso das contribuições de que trata o caput, os valores serão atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
§ 2º Em eventual acordo de parcelamento, as prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no Termo de Acordo de Parcelamento até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela.
§3º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês de efetivo pagamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 05 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração