SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 10 de novembro de 2025
LEI Nº4.541 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.541 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “ESCOLA NOTA 10” AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído o programa Escola Nota 10- Reconhecimento ao Mérito Educacional, a Escola da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem no Sistema de Avaliação do rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS) e no Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNA) e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Art. 2º.- A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela extração de dados da plataforma do Governo Federal e estadual que irão reger o Programa e a análise dos resultados oficiais serão divulgados pelos órgãos competentes.
Art. 3º.- Será considerada vencedora a escola com o melhor desempenho geral de seus alunos, em cada ciclo de avaliação.
Art. 4º.- Em caso de empate, serão analisados indicadores adicionais, como evolução em relação ao ano anterior.
Art. 5º.- A escola vencedora será contemplada com um aparelho de ar-condicionado de 18.000 BTUs, a ser instalado em espaço pedagógico da instituição, visando melhorar o ambiente escolar e, consequentemente, contribuir para a qualidade do ensino.
Art. 6º. As despesas da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 7º.- Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração