SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº4.551 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.551 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO-ALUGUEL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Arroio dos Ratos, o beneficio temporário denominado auxilio-aluguel, destinado as mulheres em situação de violência domestica e familiar, conforme definido na Lei Federal nº11.340 de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha).
Art.2º- O auxilio-aluguel terá como objetivo garantir moradia segura as vítimas de violência doméstica e familiar, visando à sua proteção e à preservação de sua dignidade.
Art. 3º.- O benefício consistirá em repasse mensal em pecúnia, em valor a ser definido em regulamento, por prazo máximo de 12(doze) meses, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada dos órgãos de assistência social e proteção as mulheres.
Art. 4º.- O acesso ao auxilio-aluguel dependerá de:
I.- Encaminhamento realizado por autoridade judicial, policial ou pelos órgãos de assistência social do Munícipio;
II.- Comprovação de situação de risco, por meio de medidas protetivas de urgência ou relatório técnico elaborado por profissional da rede de atendimento;
III.- Comprovação de que a vítima não dispõe de condições financeiras próprias ou familiares para custear sua moradia;
Art. 5º.- O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo:
I.- O valor do benefício;
II.- Os critérios de prioridade de atendimento;
III.- Os documentos exigidos para habilitação;
IV.- As hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício;
Art. 6º.- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário;
Art. 7º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração