SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 05, de 22 de novembro de 2023, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
II - Até o dia 22 de dezembro de 2023, após análise dos requerimentos protocolizados, serão disponibilizadas as respostas aos pedidos de isenção, devendo o requerente dirigir-se até o Setor de Protocolo para obter cópia do resultado do pedido e tomar ciência da decisão administrativa de Primeira Instância.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 26 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo