SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.220/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.220/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.220, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO – CMD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º Pela presente Lei, fica reestruturado o Conselho Municipal de Desporto – CMD, órgão de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, fiscalizadora e normativa, no que se refere às matérias pertinentes ao desporto, tendo a finalidade de promover o esporte como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto – CMD tem por objetivo formular as políticas municipais de esporte, visando criar condições para incremento e o desenvolvimento das atividades e programas desportivos no Município.
Art. 3º A política municipal de desporto, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas ao esporte e lazer, sejam originadas do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e lazer do Município.
Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto – CMD terá a seguinte composição:
I – 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
II – 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante da categoria futebol de salão;
01 (um) representante da categoria vôlei;
01 (um) representante da categoria atletismo;
01 (um) representante da categoria academias;
01 (um) representante da categoria artes marciais;
01 (um) representante da categoria basquete;
01 (um) representante da categoria ciclismo;
03 (três) representantes da categoria clubes esportivos de futebol, sendo 01 (um) representante de cada uma das agremiações esportivas (Guarani, Brasil e Estrela);
§ 1º O Conselho Municipal de Desporto – CMD poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades ligadas ao esporte, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.
§ 2º O Conselho Municipal de Desporto – CMD elegerá entre seus pares, através de eleição direta em assembleia geral:
I - Presidente;
II - Vice-presidente;
III – Secretária Geral.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Desporto – CMD serão indicados por ocasião das Conferências Municipais de Esporte realizadas a cada 02 (dois) anos.
§ 4º As funções de membros do Conselho Municipal de Desporto – CMD não serão remuneradas.
§5º Os membros serão indicados para mandato de 02 (dois) anos, admitida 01 (uma) recondução.
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Desporto - CMD - compete:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de Desporto;
II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades esportivas;
III - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionarem com o Desporto ou adotem medidas que nesta possam ter implicações;
IV - Desenvolver programas e projetos de interesse esportivo visando incrementar sua difusão a nível municipal, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for;
V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os Serviços Públicos Municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a implantação de projetos desportivos;
VI - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse desportivo;
VII - Manter cadastro de informações sobre o esporte de interesse do Município;
VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas ao esporte;
IX - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento do esporte e lazer;
X - Implementar e firmar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de cultura, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse desportivo;
XI - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria desportiva, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;
XII - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIII - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;
XIV - Organizar e aprovar seu regimento interno bem como as suas alterações;
Art. 6º As atividades do Conselho Municipal de Desporto – CMD e as normas de funcionamento reger-se-ão pelo Regimento Interno, que faz parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Ordinária n° 23/1965.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de abril de 2022
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo