SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 9 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4151/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4151/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.151, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNCULTURA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município de Arroio dos Ratos, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA:
I - dotações consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Arroio dos Ratos e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA;
III - contribuições de mantenedores;
IV - doações e legados nos termos da legislação vigente;
V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
VI - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA;
VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
IX - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - saldos de exercícios anteriores;
XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA, mantida em Instituição Financeira oficial, instalada no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 4º O Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei, será administrado e gerido pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, a quem compete:
I – Gerenciar o fundo, propondo ao Conselho Municipal de Política Cultural as políticas de aplicação de seus recursos;
II – Encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III – Encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural os demonstrativos de receitas e despesas do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA, prestando contas ao final de cada exercício financeiro;
IV – Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos, acordos e outros ajustes em que forem assumidos compromissos financeiros a serem cumpridos com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA, ou que tiverem previsão da incorporação de novas receitas ao seu patrimônio.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA serão aplicados, exclusivamente, em programas, projetos e ações que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Arroio dos Ratos, contemplando os setores que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura financiará total ou parcialmente o custo de cada projeto aprovado pela Comissão de Avaliação de Projetos, observados os recursos financeiros existentes no Fundo no momento da aprovação do Projeto.
Parágrafo Único. É vedada a aprovação de projeto para os quais não haja recursos financeiros depositados previamente no Fundo.
Art. 7º Fica criada a Comissão de Avaliação de Projetos Culturais, designada através de ato do Prefeito Municipal, com a seguinte composição:
I - um membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II - um membro da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - um membro da Secretaria Municipal da Administração;
IV - dois membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º Compete a Comissão de Avaliação de Projetos Culturais avaliar, contribuir para a seleção, sugerir fixação do valor limite, recomendar a aprovação do plano de aplicação e acompanhar a fiscalização dos projetos a serem apoiados.
§ 2º Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos Culturais não serão remunerados, terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
§ 3º Aos membros da Comissão de Avaliação de Projetos Culturais não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.
§ 4º Cabe à Comissão de Avaliação de Projetos Culturais estabelecer critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos desta Lei.
Art. 8º Os interessados na obtenção de incentivo financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, para encaminhamento à Comissão de Avaliação de Projetos Culturais.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo realizar a divulgação de editais para inscrição dos projetos que pretendem se beneficiar do financiamento pelo Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA.
Art. 9º O projeto cultural deverá, necessariamente, conter: objeto, justificativa e cronograma de execução físico-financeira que habilitará o proponente ao recebimento do recurso.
Art. 10 O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, concedidos através desta Lei, mediante as disposições de prestação de contas estabelecidas no edital, ou que não realizar o Projeto no prazo estabelecido, deverá devolver o valor recebido, atualizado monetariamente, acrescido de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do mesmo, além de ficar impedido de recebimento de qualquer incentivo financeiro pela Prefeitura Municipal pelo período de 3 (três) anos.
§ 1º O beneficiário que não cumprir o estabelecido no caput deste artigo sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em Lei e será inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Municipal.
§ 2º Os valores referidos no caput serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, conforme previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 11 Nos materiais de divulgação e na realização dos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar obrigatoriamente a inscrição “Este Projeto foi financiado pelo Fundo Municipal de Cultura – FUNCULTURA”.
Art. 12 O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante a sua execução e apresentação de resultados.
Art. 13 Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos Órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos.
Art. 14 As despesas decorrentes do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de agosto de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração