SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4341/2023
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4341/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.341, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, um servidor para o exercício da função abaixo relacionada para atuar na Câmara Municipal de Vereadores de Arroio dos Ratos.
Quantidade
Função
Carga Horária
Escolaridade
Remuneração
01
Aux. Serv. Gerais
30 horas
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.431,04
§ 1º As atribuições serão as mesmas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais conforme disposto na lei 3456/2012.
§ 2º O profissional contratado, com fundamento na presente lei, contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º. O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no regime jurídico e Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo de Arroio dos Ratos.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização ao contratado assegurados os direitos do artigo 236 da lei municipal nº 2138/2022.
Art. 3º. O profissional contratado nos termos desta lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo.
Art. 4º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção do profissional a ser contratado para a vaga descrita no artigo 1º desta lei, o processo seletivo simplificado.
Art. 5º. As despesas correntes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária própria:
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação por tempo determinado
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 05 de junho de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
GIOVANI DA SILVA MORAES
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo