SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4637 DE 03 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4637 DE 03 DE JULHO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A redação do Artigo nº 86 da Lei Municipal nº 2.138 de 10 de Dezembro de 2002 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 86º. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do salário base do servidor ocupante de cargo efetivo.
§ 1º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.
§ 2º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, Rio Grande do Sul.
Em 22 de maio de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de JULHO de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração