SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2025
LEI Nº4.507 DE 18 DE JUNHO DE 2025 .
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.507 DE 18 DE JUNHO DE 2025 .
DENOMINA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “ERONI KERN SCHERCHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.-A Biblioteca Pública Municipal de Arroio dos Ratos passa a denominar-se “Biblioteca Pública Municipal Eroni Kern Schercher”.
Art. 2º.O Município incluirá em seu orçamento anual previsão de recursos para o custeio, manutenção, ampliação do acervo bibliográfico, ampliação dos espaços físicos, aquisição de equipamentos, aquisição de mobiliários, de software para controle do acervo e empréstimos aos usuários, entre outros necessários para o funcionamento da biblioteca.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 18 de junho de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração