SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.124/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.124/2021
LEI MUNICIPAL Nº 4.124, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS – REFAZ 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários Municipais – REFAZ 2021, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, vencidos e inscritos em dívida ativa, no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º O ingresso no Programa “REFAZ 2021”, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus a regime especial de consolidação de sua dívida ativa.
§ 1° A opção deverá ser formalizada de 1º de abril de 2021 a 30 de junho de 2021.
§ 2° As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3° A consolidação abrangerá todas as dividas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º O programa “REFAZ 2021” consiste na redução de juros e multa de mora, relacionados a dívidas de que trata o artigo 1º, podendo ser quitados da seguinte forma:
I – desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
Art. 4º Para os efeitos do programa “REFAZ 2021”, entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior e não quitados integralmente, ainda que cancelados por falta de pagamento.
Parágrafo único. Será facultada à adesão ao programa “REFAZ 2021” aos contribuintes que possuam parcelamento ativo.
Art. 5º A opção pelo Programa “REFAZ 2021”, significará para o optante a confissão irrevogável e irretratável da dívida, com a renúncia das impugnações administrativas pendentes de decisão e dos embargos opostos em processos de execução fiscal ainda não julgados definitivamente.
Parágrafo Único: A opção pelo programa interromperá a prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 6º Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 6 de abril de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração