SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL 4.446, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.446, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O LIMITE DE DESCONTO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.593/2006.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° O percentual máximo de consignação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.593/2006, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de novembro de 2024
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo