SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº4630 DE 11 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº4630 DE 11 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Arroio dos Ratos, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado para reforço da seguinte dotação orçamentária, conforme a seguinte classificação:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Federal (Proposta nº 36000742400202600)
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, referente à Emenda Parlamentar nº 20980001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, em 28 de maio de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração