SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4.292/2022
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.292/2022
LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE FORMA ONEROSA E PRECÁRIA, PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO BALNEÁRIO MUNICIPAL PASSO DA BARCA.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, de forma onerosa e precária, mediante licitação pública, do Balneário Municipal Passo da Barca, para gestão, manutenção, exploração comercial e implantação de melhorias.
Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso indicada no artigo anterior dar-se-á pelo período de 36 (trinta e seis) meses, admitida a sua prorrogação por igual período.
Art. 3º Toda e qualquer intervenção deverá ser autorizada previamente pelo Poder Concedente, ficando todas as despesas decorrentes da concessão, por conta e risco do Concessionário, não cabendo ao mesmo, qualquer pleito de participação ou indenização por parte do Município.
Art. 4º As atividades que poderão ser desenvolvidas no Balneário Municipal Passo da Barca, dentro das prerrogativas previstas no Termo de Concessão, mediante exploração comercial, são as seguintes:
I - quiosques;
II - comércio de gêneros alimentícios, bebidas, similares;
III - camping;
IV - estacionamento; e
V - outras atividades que estejam relacionadas ao turismo, preservação ambiental, educação, esporte e entretenimento, mediante as prerrogativas indicadas pelo poder concedente, regulamentadas por meio de Decreto Municipal.
§ 1º. As atividades desempenhadas no Balneário Municipal Passo da Barca devem respeitar o fim a que se destina o espaço público, sob a fiscalização permanente da Administração Municipal.
§ 2º O Concessionário, responsável pela gestão do Balneário Municipal Passo da Barca, poderá contratar funcionários e prestadores de serviços, desde que respeitadas as normas trabalhistas, sob sua total responsabilidade o pagamento dos respectivos encargos.
§ 3º Toda e qualquer venda de produtos e serviços no Balneário Municipal Passo da Barca, somente poderá ser realizada com a autorização prévia do Concessionário, observando-se os ditames desta Lei e legislações correlatas.
Art. 5º O Concessionário outorgado deverá estar condicionado à observância dos requisitos estabelecidos no Edital de Licitação.
Art. 6º As atribuições do Concessionário responsável pela exploração do Balneário Municipal Passo da Barca, sem prejuízo de outras a serem estabelecidas no Edital, compreendem as seguintes:
I - administrar, fiscalizar e zelar pelo patrimônio público municipal que compõe o Balneário Municipal Passo da Barca, incluindo áreas de preservação permanente, impedindo a degradação ambiental do sistema existente;
II - dispor ao público em geral informações claras e visíveis quanto à utilização do espaço público;
III - gerir e dar manutenção aos equipamentos turísticos e banheiros;
IV - organizar o estacionamento e o acesso de veículos;
V - promover a manutenção da sinalização, urbanização e paisagismo do local;
VI - comunicar todos os usuários sobre os riscos e responsabilidades na utilização do Balneário, com sinalização de segurança e delimitação de áreas de banho;
VII - dispor e executar plano de emergência ou resgate, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, em caso de acidentes, registrando-se o fato;
VIII - encaminhar semestralmente ao gestor do contrato, a prestação de contas referente às atividades econômicas exploradas pelo Concessionário;
IX - responsabilizar-se por práticas desportivas, comerciais, turísticas e outras ações, desenvolvidas no Balneário Municipal Passo da Barca;
X - garantir ao público pedestre o total e livre acesso às áreas comuns de circulação do Balneário Municipal Passo da Barca, sem a cobrança de quaisquer valores dos visitantes, exceto para utilização do estacionamento.
Art. 7º A presente concessão não implica em concessões ou isenções de ordem fiscal ou tributária ao concessionário nele instalado.
Art. 8º Fica sob a responsabilidade do Concessionário a obtenção das licenças e demais intervenções obrigatórias no Balneário Municipal Passo da Barca para a realização da implantação, melhorias e manutenção dos equipamentos existentes no mesmo, bem como, demais autorizações que se fizerem necessárias durante a vigência da concessão de uso do espaço público.
Art. 9º Será de responsabilidade única e exclusiva do Concessionário, arcar com os prejuízos e/ou indenizações decorrentes de eventuais incidentes que vierem a ocorrer no Balneário Municipal Passo da Barca durante a vigência do contrato de concessão, especialmente, em relação ao disposto no art. 6º, incisos VI e VII desta Lei.
Art. 10. Findo o contrato, sem prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do Município, que poderá optar pela permanência ou retirada dos equipamentos sobre ele edificados, hipótese em que os custos da remoção serão de inteira responsabilidade do concessionário.
Parágrafo único. A opção pela permanência dos equipamentos não conferirá ao concessionário direito à indenização ou à retirada de quaisquer componentes que neles tenha integrado.
Art. 11. Independentemente do prazo de vigência, o contrato poderá ser rescindido, mediante instauração de procedimento administrativo, assegurando-se ao concessionário do Balneário Municipal Passo da Barca o direito à ampla defesa, se este:
I - encerrar suas atividades ou desviar-se de suas finalidades;
II - negligenciar na manutenção dos itens de segurança e de qualidade dos serviços oferecidos à população;
III - omitir-se na preservação e conservação dos bens objeto da concessão ou incorrer em práticas ou execução de obras e serviços em desacordo com as cláusulas contratuais;
IV - reincidir em infração a preceito da legislação ambiental, urbanística e sanitária de quaisquer esferas federativas, ou a normas de segurança ou de proteção ao consumidor e;
V - incidir nas demais hipóteses infracionais previstas nas Leis nº 8.666/1993, 8.987/1995 e 14.133/2021.
Art. 12. O concessionário terá que apresentar um plano de trabalho até 30 dias após a assinatura do contrato de concessão.
Parágrafo único. Se, decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, o concessionário não houver apresentado o plano de trabalho, nem requerido sua prorrogação, a concessão ficará revogada e a posse do imóvel revertida desde logo em favor do Município, independentemente de notificação.
Art. 13. Poderá o Poder Concedente, a qualquer tempo, no exercício do seu poder de polícia, vistoriar e supervisionar a regular utilização do imóvel cedido, devendo notificar o concessionário acerca de qualquer irregularidade que vier a constatar, estipulando prazo para a correção.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, mediante análise de disponibilidade orçamentária e financeira, poderá realizar limpeza prévia no local e obras de infraestrutura para o fim de viabilizar o início das atividades pelo Concessionário.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário for.
Art. 16. Os valores correspondentes a outorga da concessão de direito real de uso serão fixados mediante Decreto Municipal e especificados no edital de licitação.
Art. 17. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto Municipal, caso necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 23 de novembro de 2022.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, interino