SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4675 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 4675 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 4675 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - DÍVIDA ZERO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal - Dívida Zero 2026 com a finalidade de propiciar ao contribuinte, nas condições desta Lei, o pagamento de créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, consolidados junto à Fazenda Municipal e inscritos em Dívida Ativa ou que estejam em contencioso administrativo tributário da seguinte forma:
I - Desconto de 100% (cem por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em parcela única.
II - Desconto de 40% (quarenta por cento) do acréscimo resultante da incidência de juros e multa de mora, para o pagamento da dívida em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 0,25URMs.
§ 2º Os valores das parcelas serão corrigidos pelos mesmos índices de correção aplicados na correção anual pelo índice estabelecido na lei municipal que trata da política tributária para o exercício.
§ 3º O não pagamento de qualquer parcela por mais de 35 (trinta e cinco) dias após o vencimento, resultará na rescisão de ofício do parcelamento, restabelecendo-se o montante ao crédito originário, na data da sua contratação, descontadas as parcelas já pagas, com incidência dos acréscimos legais desde a data de vencimento, de acordo com o artigo 163 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
§ 4º Por esta Lei é admitida a reunião para pagamento de créditos tributários ou não tributários de mesma natureza lançados em diferentes anos.
§ 5º Não se incluem nos débitos sujeitos às condições previstas no caput deste artigo os oriundos do convênio do município com o Simples Nacional, permanecendo esses sujeitos às regras da legislação federal vigente.
Art. 2º O ingresso no Programa, dar-se-á por opção escrita da pessoa física ou jurídica devedora, que assim fará jus ao regime especial de consolidação de sua dívida ativa.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até o dia 21 de dezembro de 2026.
§ 2º As dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica que manifestar a sua opção nos termos do caput, serão consolidadas tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no programa.
§ 3º A consolidação abrangerá todas as dívidas existentes em nome da pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável inscrito ou não, inclusive aos acréscimos legais, a multa de mora, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 3º No caso de débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior ao início da vigência desta Lei e estiverem adimplentes, fica autorizado, mediante solicitação do contribuinte, o pagamento ou o parcelamento nos termos do art. 1º. Desta Lei.
Art. 4º O contribuinte que tenha seus débitos em cobrança judicial deverá apresentar comprovação do pagamento das custas judiciais pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo Município, como condição para solicitar o benefício.
Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento do débito, o valor referente aos honorários advocatícios será aquele relativo ao valor em cobrança judicial, no percentual fixado pelo juízo, até a data do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor dos honorários.
Art. 5º O sujeito passivo que possuir ação anulatória de débitos fiscais, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas da remissão de multas e juros, renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação e protocolar requerimento solicitando renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, "a", da Lei Federal nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
Art. 6º A opção pelo pagamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável por ele indicados, configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389, 394, e 395 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º Os contribuintes somente poderão aderir ao programa uma única vez em relação ao mesmo exercício fiscal inscrito.
Art. 8º Não se aplicam os benefícios concedidos por esta Lei aos créditos decorrentes de tributos retidos na fonte, lançado e não pago, bem como dividas decorrentes de autos de infração.
Art. 9º O prazo estabelecido no § 1º do art. 2º. supra, poderá ser prorrogado, por Lei Municipal, a critério da Fazenda Pública.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de novembro de 2026.
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração